Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Processo: 0001123-79.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.245,58 Exequente(s): SCHLLING & SCHLLING LTDA ME (RALY SOM) (CPF/CNPJ: 79.059.879/0001-05) RUA SÃO PAULO, 226 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): ELIZEU MORENO DA SILVA (RG: 76456968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.641.279-29) Avenida Luiz Casú, nº 735 - Conjunto Barbiere - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SCHLLING & SCHLLING LTDA ME (RALY SOM) em face de ELIZEU MORENO DA SILVA, fundada em cinco notas promissórias emitidas em 20/09/2018, no valor originário total de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado para R$ 1.550,28 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) por ocasião do ajuizamento, ocorrido em 15/09/2021. Citado, o executado entabulou acordo com a exequente, homologado por sentença (seq. 17.1). Descumprida a avença, o feito foi reativado a requerimento da credora (seq. 26.1 e 27), sobrevindo nova transação, igualmente homologada (seq. 51.1) e também não integralmente adimplida, o que ensejou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Ao longo da tramitação, esgotaram-se as diligências ordinariamente disponíveis para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, todas com resultado negativo ou inservível à satisfação do crédito. As pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD foram reiteradas ao longo dos anos, inclusive na modalidade "teimosinha" (seq. 42, 43, 78, 79, 111, 112, 139, 140, 191 e 192), delas resultando apenas o bloqueio de quantias ínfimas, oportunamente levantadas (seq. 71 e 89), remanescendo o débito de R$ 1.245,58 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). A pesquisa de veículos via RENAJUD (seq. 96) localizou um automóvel FIAT/TEMPRA IE, ano de fabricação/modelo 1994/1995, placa HRY-0220, sobre o qual se lançou restrição de transferência. Deferida a penhora do bem (seq. 101.1), o mandado retornou sem cumprimento, ante a não localização do veículo no endereço do executado (seq. 104.1). Igualmente infrutífero o mandado de constatação de veículos que porventura estivessem na posse do devedor, ainda que registrados em nome de terceiros (seq. 126.1). A consulta ao SNIPER — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (seq. 118.1) não revelou qualquer relação patrimonial ou societária. As consultas ao INFOJUD (seq. 133) e ao CNIS/INSS (seq. 146.1) não apontaram patrimônio ou renda suscetíveis de constrição, e a busca via CENSEC (seq. 152.1) retornou a informação de que nenhum ato notarial foi encontrado. Foram ainda expedidos dois mandados de penhora de bens no interior da residência do executado, cumpridos em 11/08/2025 (seq. 163.1) e em 09/12/2025 (seq. 176.1). Em ambas as oportunidades os Srs. Oficiais de Justiça certificaram a existência apenas de bens de uso doméstico comum — fogão, geladeira, máquina de lavar, camas, armários, sofá e aparelho televisor —, antigos, de baixo valor de mercado e destinados a guarnecer a moradia, sem duplicidade, objetos de arte ou adornos suntuosos. A consulta ao SREI — Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (seq. 171.1) retornou negativa em duzentos cartórios de registro de imóveis pesquisados. A busca via CRC-JUD (seq. 183.2) revelou registro de casamento do executado, sobre o qual, todavia, a própria exequente informou constar anotação de divórcio (seq. 188.1), o que afastou a possibilidade de constrição sobre eventual meação. Por fim, deferida nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (seq. 190.1), a ordem foi protocolada em 01/07/2026 e reiterada sucessivamente até 31/07/2026, sem a localização de qualquer valor penhorável (seq. 192.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. MOTIVAÇÃO. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A norma consagra solução própria do microssistema dos Juizados Especiais, informado pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), e alcança tanto a execução de título extrajudicial quanto a fase de cumprimento de sentença, conforme o Enunciado 75 do FONAJE. No caso concreto, o exaurimento das diligências é evidente. A execução tramita desde setembro de 2021, e a fase de constrição patrimonial foi retomada em 2023, tendo sido percorridos, sem êxito, todos os sistemas usualmente disponíveis a este Juízo — SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" e por diversas vezes, RENAJUD, INFOJUD, CNIS/INSS, SNIPER, CENSEC, SREI e CRC-JUD —, além de sucessivas diligências pessoais de Oficiais de Justiça na residência do devedor. Os únicos bens localizados são os móveis que guarnecem a moradia do executado, expressamente protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, II, do Código de Processo Civil e do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, além de ostentarem valor manifestamente irrisório, incapaz de satisfazer o crédito e de justificar os custos da expropriação. O único veículo identificado jamais foi localizado fisicamente, malgrado as duas diligências realizadas para tanto, o que esvazia a utilidade da restrição outrora inserida no RENAJUD. Não há, portanto, patrimônio conhecido apto a garantir a execução, tampouco perspectiva concreta de que novas diligências, sempre requeridas em sequência e a intervalos crescentes, venham a alterar esse quadro. A perpetuação do feito, nessas condições, contraria frontalmente o rito célere do Juizado Especial Cível e apenas onera a máquina judiciária sem qualquer proveito ao credor. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 13.19 da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No mesmo sentido tem decidido a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, em hipóteses análogas: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR – 0000837-09.2020.8.16.0107 Mamborê, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2023). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1765433503 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – 0002642-75.2017.8.16.0018 Maringá, Relatora: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1249101785 Registre-se, por relevante, que a extinção fundada no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 não faz coisa julgada material e não representa óbice definitivo à satisfação do crédito: caso a exequente venha a localizar, por conta própria, bens penhoráveis em nome do executado, poderá promover novo requerimento executório, instruído com elementos concretos, respeitado o prazo prescricional. Por fim, extinta a execução, impõe-se a baixa da restrição de transferência inserida via RENAJUD, que perde sua razão de ser. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial movida por SCHLLING & SCHLLING LTDA ME (RALY SOM) em face de ELIZEU MORENO DA SILVA, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Proceda-se à baixa da restrição de transferência lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/TEMPRA IE, placa HRY-0220 (seq. 96), bem como de eventuais outras constrições remanescentes nos autos. Considerando a tramitação em meio eletrônico, a devolução dos documentos prevista na parte final do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 fica suprida pela permanência das peças digitalizadas à disposição da parte exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da exequente, certidão do crédito exequendo, para servir de título a futura execução, caso haja pedido expresso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Sertanópolis, 11 de agosto de 2026. Julio Farah Neto Magistrado
