Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgamento conjunto dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Ageprev integrou o acórdão para determinar que os consectários legais da condenação observem o regime jurídico vigente em cada período, inclusive a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Modificação do regime jurídico aplicável à atualização do débito caracteriza alteração do capítulo dos consectários legais e justifica a manutenção do reconhecimento do parcial provimento das apelações, ainda que tenham sido preservados os valores principais das indenizações, inexistindo omissão a ser sanada. Embargos rejeitados.