Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012039-47.2026.4.06.3803/MG AUTOR : DOUGLAS VILELA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG107715) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
