Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. RETIFICAÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de vínculos empregatícios para revisão do tempo de contribuição e a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores salariais reconhecidos em reclamação trabalhista relativa ao período de 02/02/1995 a 02/04/2002. A autarquia sustenta a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista para fins previdenciários, por não ter integrado a relação processual trabalhista, defendendo a observância exclusiva dos dados constantes do CNIS e a incidência dos limites subjetivos da coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores salariais reconhecidos em reclamação trabalhista podem ser utilizados para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a ausência de participação do INSS na demanda trabalhista impede o aproveitamento da sentença e dos elementos probatórios nela produzidos para fins previdenciários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que fundada em elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços e a remuneração percebida pelo segurado.
4. A ausência de participação do INSS na reclamação trabalhista não impede, por si só, o aproveitamento da decisão e das provas nela produzidas para comprovação de fatos relevantes à relação jurídica previdenciária.
5. O reconhecimento dos efeitos previdenciários da sentença trabalhista não atribui eficácia de coisa julgada à decisão em face da autarquia, mas apenas permite a valoração dos fatos judicialmente reconhecidos como elementos probatórios.
6. Os limites subjetivos da coisa julgada impedem a vinculação do INSS ao decidido na esfera trabalhista, mas não afastam a possibilidade de utilização dos fatos ali reconhecidos como meio de prova perante o juízo previdenciário.
7. O art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 não impede a correção ou complementação dos dados constantes do CNIS quando demonstrada, por prova judicialmente produzida, a existência de informações incompletas ou incorretas.
8. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista reforça a legitimidade da consideração desses valores para composição dos salários de contribuição.
9. As alegações genéricas de ausência de discriminação das parcelas trabalhistas e de falta de comprovação do efetivo recebimento dos valores não afastam as conclusões da sentença, que se fundamenta em conjunto probatório suficiente e adequadamente analisado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A sentença trabalhista pode ser utilizada como início de prova material para comprovação de remuneração e revisão de benefício previdenciário quando amparada em elementos probatórios idôneos.
A ausência de participação do INSS na reclamação trabalhista não impede o aproveitamento da decisão e das provas nela produzidas para fins previdenciários.
Os limites subjetivos da coisa julgada não afastam a possibilidade de valoração, pelo juízo previdenciário, dos fatos reconhecidos em decisão trabalhista.
O art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 não impede a retificação ou complementação dos dados do CNIS mediante prova judicialmente produzida.
O reconhecimento judicial de verbas salariais, acompanhado do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, autoriza sua consideração na composição dos salários de contribuição para revisão da renda mensal inicial do benefício.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29-A; CPC/1973, art. 472; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.674.420/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12.11.2019, DJe 22.11.2019.