Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003612-89.2025.4.06.3805
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso
- Publicação
- DJEN 08/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6003612-89.2025.4.06.3805
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003612-89.2025.4.06.3805/MG AUTOR : LORENZO MIGUEL ALVES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.