Ementa
2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Desta forma, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o aditivo ao acordo homologado, apresentado pelas partes ao mov. 99.2. 2.1. Expeça-se novo ofício à empresa Panificadora Alvorada, no endereço indicado, para que proceda aos descontos em folha de pagamento, nos termos do aditivo homologado judicialmente, acostado no mov. 99.2. 2.2. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 316 do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. 3. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. 4. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000957-38.2025.8.16.0055 Processo: 0000957-38.2025.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$5.819,79 Exequente(s): ZANATTA E CAMPIÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO representado(a) por JOSE MARIO CAMPIAO Executado(s): MATEUS RUSSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de feito executivo, proposto por ZANATTA & CAMPIÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, em face de MATEUS RUSSO DE OLIVEIRA. Compulsando o presente feito, verifica-se que as partes acostaram minuta de acordo ao mov. 77.1., a qual foi homologada ao mov. 80.1. As partes apresentaram aditivo ao acordo (mov. 99.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Desta forma, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o aditivo ao acordo homologado, apresentado pelas partes ao mov. 99.2. 2.1. Expeça-se novo ofício à empresa Panificadora Alvorada, no endereço indicado, para que proceda aos descontos em folha de pagamento, nos termos do aditivo homologado judicialmente, acostado no mov. 99.2. 2.2. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 316 do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. 3. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. 4. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, data da assinatura eletrônica. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto
