Ementa
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leilivi de Oliveira Mendes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0007999-46.2016.8.16.0026, Campo Largo, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. em 7/6/2017). Destaco, aqui, que a Lei n° 9.099/95 não exige, necessariamente, a representação, curatela ou interdição do incapaz para que possa ser reconhecida sua impossibilidade de ser parte nos Juizados Especiais. Sob esse aspecto, o Código Civil, art. 4°, III, considera como incapazes aqueles que “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Neste caso, os documentos apresentados na seq. 87, ainda que datados de 2025, demonstram induvidosamente que o requerido é pessoa acamada, sujeita a cuidados hospitalares contínuos e prolongados em virtude de AVC, o qual provocou sequelas neurológicas e motoras de grau grave. Tais documentos corroboram a versão da família de que o réu “não é mais capaz de responder pelos seus atos”. E o prolongamento do quadro de incapacidade/hosipitalização, somado à ausência de melhora no estado de saúde, me parece justificar a inexistência de documentos mais atualizados sobre o réu, até porque é bastante moroso e pouco proveitoso emitir documentação médica atualizada, em especial se tratando da rede pública de saúde (SUS), de um quadro que permanece inalterado, potencialmente. Soma-se a isso o fato de que, ao que tudo indica, o requerido não poderia comparecer pessoalmente aos atos processuais (essa uma das poucas exigências que a Lei n° 9.099 faz em relação às causas de valor inferior a 20 salários mínimos) e tampouco poderia outorgar a outrem poderes para fazê-lo. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o requerido não possui condições de participar validamente dos atos processuais nem de manifestar autonomamente sua vontade, circunstância incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais e reveladora da incapacidade prevista no art. 4º, III, do Código Civil. Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, da Lei 9.099. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099). Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 10 de agosto de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £110+
Inteiro teor
Processo: 0015740-49.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.671,18 Polo Ativo(s): GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): BENEDITO PAULO RODRIGUES Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz não pode ser parte, ainda que representado por seu curador, ou por seu representante ou assistente legal. Isso porque dispõe o art. 8º, caput, da Lei 9.099: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná. “Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Títulos de Crédito. Cheques Prescritos. Inadimplência. Revelia Decretada. Ausência de Comparecimento à audiência de conciliação. Insurgência Recursal. Recorrente interditado judicialmente. Fatos Novos e Supervenientes. Curatela. Título Executivo emitido após a interdição judicial. Nulidade dos atos praticados após a decisão judicial de interdição transitada em julgado. Incapacidade plena do réu. Impossibilidade de ser demandado no juizado especial cível. Incompetência da alçada adotada, nos termos do art. 8º, da LJE. Sentença anulada. Inteligência do art. 485, IV, do CPC, e 51, IV, da LJE. Processo extinto sem resolução de mérito. (...) 3) Isto posto, é notória a incapacidade do réu, inclusive, para ser demandado no Juizado Especial Cível, conforme preleciona o artigo 8º da Lei Federal nº 9.099/1995. Dessa feita, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, diante da incapacidade absoluta do réu, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do digesto processual civil, e 51, inciso IV, da LJE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leilivi de Oliveira Mendes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0007999-46.2016.8.16.0026, Campo Largo, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. em 7/6/2017). Destaco, aqui, que a Lei n° 9.099/95 não exige, necessariamente, a representação, curatela ou interdição do incapaz para que possa ser reconhecida sua impossibilidade de ser parte nos Juizados Especiais. Sob esse aspecto, o Código Civil, art. 4°, III, considera como incapazes aqueles que “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Neste caso, os documentos apresentados na seq. 87, ainda que datados de 2025, demonstram induvidosamente que o requerido é pessoa acamada, sujeita a cuidados hospitalares contínuos e prolongados em virtude de AVC, o qual provocou sequelas neurológicas e motoras de grau grave. Tais documentos corroboram a versão da família de que o réu “não é mais capaz de responder pelos seus atos”. E o prolongamento do quadro de incapacidade/hosipitalização, somado à ausência de melhora no estado de saúde, me parece justificar a inexistência de documentos mais atualizados sobre o réu, até porque é bastante moroso e pouco proveitoso emitir documentação médica atualizada, em especial se tratando da rede pública de saúde (SUS), de um quadro que permanece inalterado, potencialmente. Soma-se a isso o fato de que, ao que tudo indica, o requerido não poderia comparecer pessoalmente aos atos processuais (essa uma das poucas exigências que a Lei n° 9.099 faz em relação às causas de valor inferior a 20 salários mínimos) e tampouco poderia outorgar a outrem poderes para fazê-lo. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o requerido não possui condições de participar validamente dos atos processuais nem de manifestar autonomamente sua vontade, circunstância incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais e reveladora da incapacidade prevista no art. 4º, III, do Código Civil. Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, da Lei 9.099. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099). Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 10 de agosto de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £110+
