Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de: (i) não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar; (ii) insuficiência de fundamentação do decreto prisional; (iii) ausência de fundamentação quanto à inadequação das medidas cautelares diversas; (iv) ausência de fatos contemporâneos a justificar a decretação da prisão; (v) ser caso de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito. 4. O decreto de prisão decorreu da necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi indicativo de reiteração delituosa. 5. As decisões foram validamente fundamentadas e expressas a afastar a aplicabilidade de medidas cautelares diversas. 6. A contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa. 7. Não há similitude de situações fáticas a justificar a extensão, ao paciente, de decisão favorável à coinvestigada. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 316 e 319