Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu à parte vencida na fase de conhecimento a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais devidos no âmbito de liquidação de sentença. A executada, ora agravante, sustenta que o custo da perícia deve ser rateado entre as partes, com fundamento no art. 95 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser antecipados exclusivamente pela executada ou rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 3.1. O recurso deve ser desprovido monocraticamente, por estar em flagrante descompasso com a tese jurídica de observância obrigatória estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema nº 871. 3.2. Conforme estabelecido no precedente supracitado, “na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais " (REsp n. 1.274.466/SC). 3.3. Sobre a atualidade e o alcance desse entendimento, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “na fase autônoma de liquidação (por arbitramento ou artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo após o trânsito em julgado, o que afasta a aplicação do art. 95 do CPC fora da fase de conhecimento e inviabiliza o rateio com base na sucumbência recíproca pretérita (Tema 871/STJ)” (REsp n. 2.083.114/SP). 3.4. Na contramão da tese jurídica sobredita, no entanto, a agravante sustenta, neste recurso, que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais devidos no âmbito da liquidação de sentença, devendo tal custo ser custeado integralmente pelo exequente ou, no mínimo, rateado entre as partes, com fundamento no art. 95 do CPC. 3.5. Vale ressaltar, a propósito, que, em consonância com a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível, a mera existência deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 condicionante para a efetivação da revisão do benefício de aposentadoria complementar (qual seja, a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática) não afasta a conclusão de que a agravante restou vencida na fase de conhecimento, devendo, por conseguinte, arcar com os honorários periciais, nos termos do entendimento firmado no precedente supracitado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014 (Tema 871); STJ, REsp nº 2.083.114/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 12.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0003204- 60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 14.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0039533- 42.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 04.12.2023. Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “liquidação de sentença” sob nº 0004520-91.2015.8.16.0119, por meio da qual o Juiz de Direito Rodrigo Brum Lopes, no que aqui interessa, atribuiu à executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 487.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Em síntese, alega a executada (mov. 1.1-AI), ora agravante, que: a) “a manutenção da decisão agravada imputa a Previ pagamento de qualquer valor que não é de sua responsabilidade, inquestionavelmente causará danos graves ao patrimônio da PREVI, sendo de difícil e incerta reparação, eis que obrigará a mesma suportar com ônus processuais em fase de liquidação cujo impulso útil interessa, primordialmente, ao próprio Exequente.” ; b) “a revisão do benefício somente pode ocorrer após a prévia e integral recomposição da reserva matemática, de modo que, nesta etapa processual, o Autor/Exequente não figura apenas como credor da revisão pretendida, mas, antes disso, como devedor da obrigação de aporte necessária à formação da reserva”; c) “prova atuarial não dependeria da requisição de nenhuma das partes, pois é obrigatória para a liquidação do feito”; d) “o título exequendo determinou a obrigação inicial do Agravado, visto que há a necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática, ou seja, primeiramente será calculado e deverá ser pago pelo Agravado a integralidade da reserva matemática. Caso o Agravado não faça o pagamento devido não se iniciará a segunda fase que se refere a revisão do benefício”; e) “há a possibilidade de, diante da verificação do montante devido pelo Agravado, que este não tenha interesse em prosseguir com os autos, já que mesmo com a compensação estabelecida o montante devido pelos participantes é maior que aquele relativos às parcelas vencidas” ; f) “nesta primeira fase da liquidação a PREVI é CREDORA e não devedora, pois a obrigação inicial é do Autor em recompor a reserva matemática”; g) “mostra-se equivocada a perspectiva segundo a qual seria a própria entidade a suportar eventuais ônus decorrentes da condenação e eventuais despesas processuais, em que a obrigação inicial é do próprio requerente” ; h) “em ações como a presente, que os elevados custos operacionais dos cálculos atuariais, das perícias e da própria defesa judicial envolvidos em cada caso concreto são, em verdade, efetivamente suportados pela coletividade dos participantes e beneficiários do plano” e i) “caso essa corte não entenda pela responsabilidade integral do Autor pelos honorários periciais por ser o devedor inicial e por ser de seu interesse a produção da prova, deve reformar o decisum para determinar o rateio dos honorários periciais, visto que a prova foi determinada de ofício no título judicial”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja o recurso provido, com a reforma da decisão agravada.