Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. CÁLCULO DO PORTE EMPRESARIAL COM BASE NA RECEITA BRUTA GLOBAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAIS. EFEITOS CONCRETOS DE ATO NORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO REGULAMENTAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo IBAMA e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para afastar a aplicação da Portaria IBAMA nº 260/2023 quanto ao critério de cálculo da TCFA, sob o fundamento de que a norma teria promovido majoração tributária indevida ao determinar a utilização da receita bruta global da pessoa jurídica, abrangendo matriz e filiais, para definição do porte empresarial. A impetrante sustentou ilegalidade da cobrança e inadequação da sistemática adotada pela autarquia ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para impugnar os efeitos concretos decorrentes da aplicação da Portaria IBAMA nº 260/2023; e (ii) estabelecer se a utilização da receita bruta global da pessoa jurídica, abrangendo matriz e filiais, para definição do porte empresarial e cálculo da TCFA encontra respaldo legal ou configura inovação tributária indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança revela-se adequado quando dirigido contra efeitos concretos, imediatos e individualizados decorrentes da aplicação de ato normativo, especialmente quando demonstrada ameaça real de sanções administrativas e fiscais.
4. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não constitui objeto de impugnação abstrata, mas produz efeitos concretos sobre a situação fiscal da impetrante, evidenciados pelo recadastramento compulsório das filiais e pela emissão de cobranças sob nova metodologia.
5. O art. 17-D da Lei nº 6.938/1981 distingue a unidade de incidência da taxa, correspondente ao estabelecimento, do critério legal de definição do porte empresarial, vinculado à pessoa jurídica como um todo. A filial não possui personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial, constituindo mera extensão operacional da pessoa jurídica, razão pela qual o faturamento consolidado representa o parâmetro adequado para aferição do porte empresarial.
6. A Portaria IBAMA nº 260/2023 limita-se a regulamentar critério já previsto na legislação federal, sem instituir nova base de cálculo ou inovar na ordem tributária.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o cálculo da TCFA deve considerar a receita bruta global da pessoa jurídica, unificando matriz e filiais.
8. A utilização do faturamento consolidado preserva os princípios da proporcionalidade, retributividade, isonomia e capacidade contributiva, ao refletir a real dimensão econômica do sujeito passivo submetido ao poder de polícia ambiental. A consideração isolada das filiais criaria distorções econômicas incompatíveis com a finalidade da taxa e favoreceria artificialmente grandes grupos empresariais em detrimento de empresas efetivamente menores.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido e remessa necessária provida. Segurança denegada.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, §1º, e 25; Lei nº 6.938/1981, art. 17-D e §§; CF/1988, art. 150, I; CC, art. 1.142.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, EDcl no REsp 1.795.772/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.661.547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.06.2017; TRF6, AI 6006856-29.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 24.09.2025.