Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestados por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Intimem-se.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001508-39.2026.4.06.3822/MG AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestados por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos ao E. TRF6. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
