Ementa
Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida por meio da decisão de evento 11, DOC1 Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.