Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Ação previdenciária objetivando a concessão de benefício com fundamento na condição de segurado(a) especial ou trabalhador(a) rural, indeferida por insuficiência de prova material mínima apta a comprovar o exercício da atividade exigida pela legislação para o reconhecimento do direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou conjunto probatório mínimo que permita o exame do mérito quanto à condição de segurado(a) e ao direito ao benefício pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A comprovação da condição de segurado(a), especialmente no caso de segurado especial, exige início razoável de prova material, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, que deve ser contemporânea ao período de atividade e corroborada por prova testemunhal idônea.
4. A ausência de prova material mínima inviabiliza a análise do mérito da demanda, por configurar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
5. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, nas ações previdenciárias em que não se apresenta conteúdo probatório mínimo na petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
6. A extinção sem resolução do mérito preserva a possibilidade de nova propositura da ação, caso sobrevenha conjunto probatório apto a instruí-la adequadamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. processo extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: "1. A ausência de início razoável de prova material apta a demonstrar a condição de segurado(a) impede a análise do mérito e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A aplicação do Tema 629 do STJ preserva o direito à repropositura da ação, quando suprida a deficiência probatória inicial."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 106; CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, AgRg no REsp 1.150.825/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM; STJ, Súmula 149.