Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SEM INDENIZAÇÃO. TEMPO TOTAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA INTEGRAL E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 20/1998. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de averbação de labor rural exercido entre 07/1989 e 12/1997 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26/10/2011.
2. A sentença reconheceu que o labor rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias, concluindo pela ausência de tempo suficiente à concessão do benefício.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento do labor rural da autora em regime de economia familiar no período de 07/1989 a 12/1997; e (ii) definir se o referido período pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O reconhecimento da atividade rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ.
5. Escritura pública de aquisição de imóvel rural, certidões civis qualificando o cônjuge como lavrador, documentos escolares e médicos, comprovantes de ITR e CCIR constituem início de prova material apto à demonstração da atividade rural exercida pela autora na condição de segurada especial.
6. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou de forma harmônica e coerente o exercício de atividade rural no período controvertido.
7. O segurado especial possui direito ao cômputo do tempo de serviço rural independentemente do recolhimento de contribuições apenas em relação ao período anterior a 31/10/1991, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
8. Para utilização de período rural posterior a 31/10/1991 em aposentadoria por tempo de contribuição, com soma a períodos urbanos, exige-se o prévio recolhimento das contribuições previdenciárias mediante indenização, nos termos dos arts. 39, II, e 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
9. Ausente o recolhimento indenizatório das contribuições relativas ao período rural posterior a novembro de 1991, inviável seu cômputo para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
10. Ainda que computado o período rural anterior a novembro de 1991 passível de aproveitamento sem recolhimento, o tempo total de contribuição permanece inferior aos 30 anos exigidos para aposentadoria integral da mulher.
11. A autora também não preencheu o requisito etário mínimo previsto na regra de transição da EC nº 20/1998 para aposentadoria proporcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: "1. O labor rural exercido em regime de economia familiar pode ser reconhecido mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. O tempo de atividade rural exercido após 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante prévio recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 3. A ausência de indenização das contribuições relativas ao período rural posterior à Lei nº 8.213/1991 impede sua soma a períodos urbanos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Não preenchidos o tempo mínimo de contribuição e os requisitos das regras de transição da EC nº 20/1998, é indevida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, II, 55, § 2º, e 106; CPC/2015, arts. 85 e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 272; STJ, Tema 532, REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012; STJ, Tema 629, REsp nº 1.352.721/SP; STJ, Tema 1.115, REsp nº 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/11/2022; STJ, AgRg no AREsp nº 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/09/2013, DJe 04/10/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04/11/2010, DJe 22/11/2010.