Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. CERTIDÕES CIVIS EXTEMPORÂNEAS EM NOME DO GENITOR. VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 149/STJ. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de labor rural no período de 25/03/1969 a 31/07/1978 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo apenas períodos em gozo de auxílio-doença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados constituem início de prova material apto ao reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar e se a insuficiência probatória conduz à improcedência do pedido ou à extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento do labor rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ.
4. Certidões civis antigas emitidas em nome do genitor, desacompanhadas de documentos contemporâneos ao período controvertido aptos a demonstrar a vinculação do autor ou de seu núcleo familiar à atividade rural, não constituem início de prova material suficiente.
5. A existência de vínculos urbanos posteriores registrados em CTPS reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado.
6. A ausência de conteúdo probatório material mínimo apto à demonstração do labor rural atrai a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 629, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do período rural.
7. Mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto ao indeferimento da aposentadoria por ausência de tempo mínimo de contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação parcialmente provida apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 25/03/1969 a 31/07/1978, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Tese de julgamento: "1. Certidões civis extemporâneas emitidas em nome de genitor, desacompanhadas de documentos contemporâneos ao período controvertido, não constituem início de prova material suficiente para comprovação do labor rural. 2. A ausência de conteúdo probatório material mínimo apto à demonstração da atividade rural impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 55, § 3º, e 106; CPC/2015, arts. 485, IV, 85 e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 532, REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012; STJ, Tema 629, REsp nº 1.352.721/SP; STJ, Tema 1.115, REsp nº 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/11/2022; STJ, AgRg no AREsp nº 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/09/2013, DJe 04/10/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04/11/2010, DJe 22/11/2010.