Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Processo: 0000743-23.2025.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$71.642,88 Autor(s): MARCOS ANTONIO SPESSOTO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MARCOS ANTONIO SPESSOTO em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega que mantinha conta vinculada ao PASEP junto à instituição bancária e que, ao realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com uma quantia irrisória. Sustenta que, ao solicitar os extratos e microfilmagens de sua conta individualizada, constatou a ocorrência de desfalques, saques indevidos e a ausência de aplicação correta de juros e correção monetária sobre os saldos acumulados. Diante disso, pleiteia a recomposição do saldo de 1988, segundo os parâmetros legais, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição dos valores alegadamente desfalcados (movs. 1.1 a 1.16). As custas processuais iniciais foram parceladas e recolhidas pela parte autora (movs. 13.1, 14.1, 23, 24, 33, 39). A parte ré foi citada (mov. 47.1) e apresentou contestação, na qual pleiteia, em síntese, o sobrestamento do feito, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência deste Juízo Estadual e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos lançamentos e da atualização monetária aplicados à conta, a inexistência de ato ilícito ou dano material, bem como a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (movs. 57.1 a 57.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 60.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré reiterou o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (mov. 64.1). Por sua vez, a parte autora requereu a concessão de prazo para cumprimento do ônus probatório que lhe foi atribuído por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 65.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual arguidas pelo banco réu. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por demandas que visam ao ressarcimento de danos decorrentes de alegados desfalques ou falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento dessas demandas, como no presente caso. Superadas as questões preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito de prescrição, sobre a qual, desde logo, esclareço que este Juízo, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa a alinhar seu entendimento à jurisprudência recentemente consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.150): (i) o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil; e (ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ou da má gestão de sua conta individual vinculada ao PASEP, em observância à teoria da actio nata. Embora as partes divirjam acerca do termo inicial do prazo prescricional, a controvérsia foi devidamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.387, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. No caso concreto, os extratos bancários acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, o lançamento do pagamento sob a rubrica “PGTO REFORMA MILITAR”, no valor de R$ 1.282,03, em 15/06/2009, resultando em saldo final zerado (movs. 1.5 e 57.2). Desse modo, aplicando-se o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal teve início em 15/06/2009, encerrando-se em 15/06/2019. Assim, como a presente ação somente foi ajuizada em 20/03/2025, mostra-se inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Ressalta-se que, embora a parte autora alegue que somente tomou conhecimento dos desfalques quando obteve os extratos da conta individualizada e realizou os respectivos cálculos, tal circunstância não possuiu o condão de alterar o termo inicial da prescrição. Isso porque, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e posteriormente reproduzida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a obtenção do extrato histórico constitui mera providência destinada à apuração ou quantificação da alegada lesão, não configurando fato novo apto a deslocar o termo inicial da prescrição quando já realizado o saque integral dos valores: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1.387/STJ. ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão relacionada a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que somente teve ciência das irregularidades após a obtenção do extrato histórico completo em 12/11/2024, defendendo a aplicação da teoria da actio nata, a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na sentença. Requer a reforma integral da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias relativas a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a obtenção posterior de extratos detalhados posterga o início da contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.4. A teoria da actio nata exige ciência inequívoca da lesão, mas não demanda conhecimento técnico aprofundado acerca da origem ou da composição detalhada do dano. 5. O saque integral dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP constitui marco apto a evidenciar a ciência inequívoca do titular acerca do montante disponibilizado pela instituição financeira, sendo suficiente para deflagrar o prazo prescricional. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, fixou tese vinculante no sentido de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões fundadas em falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. 7. A postergação do termo inicial da prescrição para a data de obtenção dos extratos detalhados inviabilizaria a estabilização das relações jurídicas e comprometeria a segurança jurídica, tornando a pretensão praticamente imprescritível. 8. O ônus de demonstrar a ciência do titular quanto aos desfalques pode ser satisfeito mediante prova documental do saque integral dos valores da conta vinculada. 9. No caso concreto, restou comprovado que o saque integral ocorreu em 17/05/2013, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2025, após o transcurso integral do prazo prescricional decenal. 10. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da tese firmada no Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP configura ciência inequívoca da lesão e constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. A teoria da actio nata exige ciência do dano, mas não pressupõe conhecimento técnico aprofundado sobre sua origem ou extensão. 4. A comprovação documental do saque integral é suficiente para demonstrar a ciência do titular acerca do valor disponibilizado pela instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, Tema 1.387, REsp nº 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0029426-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 19.11.2024. STJ, Tema 1.150 e 1059. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008924-54.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 13.07.2026) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (B) PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORRE NA DATA DO SAQUE DO VALOR PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. (C) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007332-26.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.06.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUES OU IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 E 1387/STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO NA CONTA PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento fundada em supostos desfalques ou irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial do prazo na data do levantamento integral dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve ser afastada a prescrição reconhecida pela sentença, ao argumento de que a ciência inequívoca das supostas irregularidades na conta vinculada ao PASEP somente ocorreu com a partir da obtenção do extrato histórico completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, e esclarecimento quando da apreciação do Tema 1.387, o marco inicial do prazo prescricional, decenal, para ação de ressarcimento de danos causados por desfalque de valores mantidos em conta vinculada ao programa PASEP (art. 205/CC), se dá a partir do saque integral pelo beneficiário, de modo que, constatando-se o decurso do prazo prescricional decenal, a partir da data do saque até a data do ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória dos autores. 4. A posterior obtenção de extrato histórico da movimentação da conta, não desloca o termo inicial da prescrição quando já efetuado o levantamento integral dos valores, pois constitui providência voltada à apuração ou quantificação da lesão alegada, e não fato novo apto a postergar a fluência do prazo prescricional, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da prescrição e à extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, ar. 85 e art. 932, IV, “b”/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 487, II, e 1.012; CC, art. 205; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.387; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010013-15.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051328-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0142237- 65.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007990-96.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.06.2026) Assim, consumada a prescrição da pretensão deduzida em juízo, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar, observando-se, também, a aplicação do IPCA e/ou da SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. b) Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c) Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d) Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e) Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f) No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando-se oportunamente. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito
