Ementa
III – DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, para o fim de para declarar a parte autora titular do domínio sobre o imóvel devidamente descrito e identificado nos termos da planta e memorial descritivo anexados aos autos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários em favor do curador especial, no montante de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça- se a devida certidão. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002115-09.2016.8.16.0035 Processo: 0002115-09.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$51.903,26 Autor(s): Hosana Maria Bortolosso Morbache SÉRGIO DIVINO MURBACH Réu(s): ESPOLIO DE SEBASTIAO MARTINS representado(a) por CLEVERSON LUIZ MARTINS, MARCIA REGINA MARTINS ALVES Maria Lucia Martins MÁRCIA REGINA MARTINS I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por SÉRGIO DIVINO MURBACH e outra em face de ESPOLIO DE SEBASTIAO MARTINS representado(a) por CLEVERSON LUIZ MARTINS, MARCIA REGINA MARTINS ALVES e outros. Alega a parte autora que: a) é possuidor do imóvel há desde 05/09/2001; b) a posse foi exercida sempre de forma mansa, pacífica, ininterruptamente e com animus domini. Os réus incertos, desconhecidos e não sabidos, bem como os requeridos, foram citados por edital (mov. 392). Nomeado curador especial em favor dos requeridos, foi apresentada a contestação por negativa geral (mov. 417). Os confrontantes foram citados (mov. 78, 79 e 100). Determinada vista ao Ministério Público, este manifestou que não possui interesse na demanda (mov. 268). Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (mov. 59), Estadual (mov. 77) e Federal (mov. 65), nenhuma delas manifestou interesse no feito. A parte autora juntou declarações firmadas perante tabelião (mov. 433). Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 1242, do Código Civil, que regula a usucapião ordinária, dispõe que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Importante ressaltar que além do requisito temporal e da boa fé do possuidor, é imprescindível o justo título para possibilitar o reconhecimento da usucapião ordinária. Nesse sentido, verifica- se que as partes formularam contrato de cessão de direitos hereditários com os herdeiros do Espólio requerido (mov. 1.8). Contudo, constata- se que a transação foi realizada por instrumento particular, prescindindo de formalidade essencial exigida por lei, veja- se: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Sendo assim, o negócio jurídico celebrado é nulo (art. 166, IV, do Código Civil), não se prestando, portanto, para a transmissão do direito de propriedade sobre o imóvel. Todavia, o documento é capaz de configurar justo título para fins de usucapião, veja- se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADQUIRENTE POR CESSÃO DOS DIREITOS DA HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE CONSTITUI JUSTO TÍTULO A LEGITIMAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE É MEIO HÁBIL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000865-05.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.10.2023) - grifei. Dessa forma, o requisito de justo título se encontra devidamente preenchido. Quanto ao requisito temporal, também reputa- se presente, especialmente pelo instrumento contratual, bem como pelos comprovantes de pagamento de IPTU, datados estes a partir do ano de 2010 (mov. 1.12). Nesse sentido, ainda que a posse efetiva seja posterior ao contrato, reputa- se comprovada a posse por pelo menos 16 (dezesseis) anos. As testemunhas ouvidas perante tabelião, confirmaram as alegações dos autores. Informaram que os autores adquiriram onerosamente a posse da área, a qual é totalmente delimitada por muros edificados pelos autores. Acrescentaram que no imóvel não existe casa construída, contudo todos os cuidados com manutenções e benfeitorias no terreno são feitos pelos autores, sem qualquer oposição de terceiros, razão pela qual os autores são vistos como legítimos proprietários do imóvel. Assim sendo, uma vez presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido da parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, para o fim de para declarar a parte autora titular do domínio sobre o imóvel devidamente descrito e identificado nos termos da planta e memorial descritivo anexados aos autos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários em favor do curador especial, no montante de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça- se a devida certidão. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto
