Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução. Pelo princípio da causalidade e considerando as peculiaridades do caso, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Levantem-se as constrições efetivadas. Expeça-se o necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007255-22.2016.8.16.0165 Processo: 0007255-22.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.099,51 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa proposta pelo Município de Telêmaco Borba no dia 15/12/2016, em desfavor de Imóveis União de Telêmaco Borba Ltda, com vistas a compelir a executada ao pagamento do débito das CDA’s de nº 66/2016, 467/2016, 468/2016, 469/2016, 470/2016, 471/2016, 472/2016, 473/2016, 547/2016 e 549/2016, cujo valor quando do ajuizamento da ação era de R$ 6.099,51 (seis mil, noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). No mov. 8.1, foi determinada a citação do executado, bem como recebida a inicial. O executado foi citado ao mov. 10.1. No mov. 14, o executado apresentou petição ofertando a penhora consistente no próprio bem objeto da execução, com anotação da penhora junto ao C.R.I. O Município requereu a expedição de mandado com vistas a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça (mov. 18.1). Ao mov. 20.1, foi determinada a juntada de matrícula atualizada do bem que o executado ofertou a penhora. O que foi efetuado ao mov. 23, onde este especificou do seguinte modo: “1) CDA 466/2016 – Terreno da quadra 219 lote 53 – Matrícula 3632 do CRI; 2) CDA 467/2016 – Terreno da quadra 220 lote 01 – Matrícula 3626 do CRI; 3) CDA 468/2016 – Terreno da quadra 220 lote 02 – Matrícula 3626 do CRI; 4) CDA 469/2016 – Terreno da quadra 220 lote 03 – Matrícula 3626 do CRI; 5) CDA 470/2016 – Terreno da quadra 220 lote 04 – Matrícula 3626 do CRI; 6) CDA 471/2016 – Terreno da quadra 220 lote 05 – Matrícula 3626 do CRI; 7) CDA 472/2016 – Terreno da quadra 220 lote 06 – Matrícula 3626 do CRI; 8) CDA 473/2016 – Terreno da quadra 220 lote 07 – Matrícula 3626 do CRI; 9) CDA 547/2016 – Terreno da quadra 226 lote 14 – Matrícula 3624 do CRI; 10) CDA 549/2016 – Terreno da quadra 226 lote 16 – Matrícula 3624 do CRI”, motivo pelo qual juntou cópia das matrículas de nº 3624, 3626 e 3632. Foi deferida a penhora dos imóveis indicados (mov. 25.1), entretanto, o mandado foi infrutífero por ausência de localização dos imóveis (mov. 27.1). O exequente requereu a intimação do executado (mov. 33.1). O executado requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de efetuar diligências junto a Prefeitura para o fim de obter a correta localização dos imóveis ofertados a penhora. Renovando o pleito ao mov. 39.1 requerendo a suspensão por mais 30 (trinta) dias, o que foi deferido ao mov. 41.1. Ao mov. 49.1, foi informado que a executada requereu junto ao setor de topografia da Prefeitura Municipal o levantamento do local dos lotes objeto de execução, para fins de individualização e penhora. Foi determinada a intimação do exequente quanto ao andamento do feito (mov. 51.1). A parte exequente concordou com a suspensão do feito até a conclusão do levantamento topográfico (mov. 56.1), motivo pelo qual o processo foi suspenso (mov. 60.1) por 30 (trinta) dias. Novo pedido de suspensão ao mov. 65.1 deduzido pela prefeitura, com pedido de prazo novamente ao mov. 71.1, ao mov. 76.1 e ao mov. 81.1. Ao mov. 87.1, o exequente requereu a intimação do executado quanto a resposta contida no mov. 87.2. Ao mov. 92.1, o executado informou que a Prefeitura não concluiu o levantamento topográfico, motivo pelo qual requereu a intimação dela para que se manifestasse quanto a conclusão do requerimento. Ao mov. 95.1, o exequente requereu a suspensão do processo por 15 (quinze) dias, com novo requerimento de prazo ao mov. 100.1. Ao mov. 108.1, foi determinada a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Novo pedido de prazo pelo exequente ao mov. 111.1, o que foi deferido ao mov. 113.1. Na petição constante do mov. 116.1, foi informado que não seria possível a realização de levantamento topográfico em área particular, requerendo a intimação da requerida para fosse realizada a diligência. No entanto, foi indeferido o pedido de realização do levantamento topográfico e determinada a intimação da exequente para que desse prosseguimento ao feito (mov.108.1). A parte requereu a expedição de ofício a Receita Federal (mov.121.1), o que foi deferido ao mov. 123.1, retorno ao mov. 124.1/7 e intimação da parte exequente ao mov. 125.1 – 03/05/2022. Foi requerido prazo para cumprimento da diligência, uma vez que o ente teria expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de solicitação de matrícula atualizada do bem que originou o débito (mov. 127.1). Ao mov. 130.1, no dia 21/06/2022, foi determinada o arquivamento do processo considerando a não localização de bens (mov. 130.1). O processo foi desarquivado e feita a realização de intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito (mov. 135.1), tendo este manifestando-se ao mov. 136.1, requerendo prazo uma vez que estaria se adequado às determinações da Resolução 547/2024-CNJ. Novo arquivamento dos autos realizado ao mov. 138.1 – 23.08/2024. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, foi feita nova intimação do exequente (mov. 144.1). O exequente requereu a realização de SISBAJUD (mov. 146.1). Ao mov. 148.1, foi determinada a intimação do exequente, considerando o transcurso do lapso temporal de mais de 6 (seis) anos, desde a primeira tentativa de penhora de bens do devedor ocorrida ao mov. 27.1, a qual restou negativa. Ao mov. 151.1, o Município de Telêmaco Borba se manifestou aduzindo que morosidade teria decorrido do próprio andamento processual, não havendo qualquer culpa de sua parte, já que não deixou de manifestar-se nos autos, tendo ocorrido suspensões e solicitações de prazo alheias à vontade das partes, devido a necessidade de diligências, não havendo ocorrido a prescrição. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotando o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso em questão, o primeiro despacho determinando a suspensão do feito foi proferido em momento muito posterior ao marco inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano. Isso porque referido prazo tem início com a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso, tal ciência ocorreu em 13/12/2018 (mov. 27 – decisão preclusa). A decretação da prescrição intercorrente depende da constatação do decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar da primeira tentativa frustrada de bens penhoráveis. Assim sendo, a decretação da prescrição intercorrente depende da constatação do decurso do prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência da fazenda acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Sendo apto a interromper uma das causas suspensivas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ou a efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação (ainda que por edital). No caso dos autos, verifica-se que a ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de penhora se deu em 13/12/2017 (mov. 27.1), a partir da qual iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF. A partir de 13/12/2018 inicia-se o decurso dos 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Não havendo nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, é imperioso o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente no presente caso. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por fim, não prospera a alegação de que a demora decorreu exclusivamente do regular andamento processual e de circunstâncias alheias à vontade da exequente. Embora tenham ocorrido sucessivas suspensões e pedidos de prazo ao longo da tramitação, verifica-se que a penhora dos imóveis indicados não foi efetivada em razão da ausência de individualização adequada dos bens, providência que não foi viabilizada apesar das diversas oportunidades concedidas nos autos. Além disso, não foram promovidas, em tempo hábil, diligências voltadas à localização de outros bens passíveis de constrição. Considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, incumbia à exequente impulsionar o feito mediante a adoção de medidas concretas aptas à satisfação do crédito, o que não ocorreu na hipótese. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução. Pelo princípio da causalidade e considerando as peculiaridades do caso, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Levantem-se as constrições efetivadas. Expeça-se o necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta
