Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0004217-41.2024.8.16.0029 Processo: 0004217-41.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$2.513,26 Requerente(s): LILIAN ALMEIDA FAGUNDES DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EDNA RAMOS SENA DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ José Lincoln Silva Mota SENTENÇA CONJUNTA. Autos nº 0004217-41.2024.8.16.0029 e 0002052-84.2025.8.16.0029. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de demandas conexas ajuizadas por LILIAN ALMEIDA FAGUNDES DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ, do DETRAN/PR, de JOSÉ LINCOLN SILVA MOTA e de EDNA RAMOS SENA DOS SANTOS, relacionadas ao veículo Renault/Scenic RT 2.0, placas ABM-1805, Renavam nº 0081.262467-0. Nos autos nº 0004217-41.2024.8.16.0029, a autora afirma que era proprietária registral do veículo e que o teria vendido ao réu José Lincoln Silva Mota, em 18/12/2018, ocasião em que teria ocorrido a tradição do bem. Sustenta que, apesar da alienação, o automóvel permaneceu registrado em seu nome, ocasionando a cobrança de débitos de IPVA e licenciamento. Alega que não mais dispõe do contrato de compra e venda e que não possui a documentação necessária para comunicar a venda ao DETRAN/PR. Requereu, em sede de tutela provisória, a comunicação da venda, a busca e apreensão do veículo, o bloqueio de circulação e a suspensão das cobranças incidentes sobre o automóvel. Determinada a citação de José Lincoln, o oficial de justiça certificou, em 11/02/2025, que compareceu ao endereço indicado pela autora e não encontrou o requerido, tendo sido informado por Edna Ramos Sena dos Santos, moradora do local, que desconhecia José Lincoln. Na oportunidade, Edna informou que o veículo se encontrava na garagem e que pertencia a seu irmão, Israel Ramos Sena, falecido em 18/01/2024. Foram juntadas fotografias do automóvel (ref. 31.2). Na sequência, a autora ajuizou a demanda nº 0002052-84.2025.8.16.0029, na qual passou a indicar Edna Ramos Sena dos Santos como ré, sustentando que o veículo estaria em sua posse e postulando a busca e apreensão do bem, bem como o bloqueio de sua circulação. A autora afirmou, nessa segunda demanda, que teria vendido o veículo à ré em 18/12/2018, embora, na ação anterior, tivesse afirmado que o adquirente havia sido José Lincoln Silva Mota. Reconhecida a conexão, os feitos foram apensados, determinando-se a inclusão de José Lincoln na segunda demanda e de Edna na primeira. José Lincoln, embora citado, permaneceu inerte (ref. 48.1) Edna compareceu pessoalmente ao Juizado e apresentou manifestação manuscrita, na qual afirmou, em síntese, que o veículo existente em sua garagem pertencia a seu irmão Israel, já falecido; que não sabe dirigir; que não era proprietária do automóvel; e que o veículo permanece no local desde o falecimento do irmão (ref. 18.1). II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu JOSÉ LINCOLN SILVA MOTA não contestou (ref. 48.1). O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, decreto a revelia do réu em questão. Consigno, entretanto, que não incidem os efeitos da decretação da revelia do reclamado, porquanto o corréu Detran/PR apresentou defesa e, também, por se tratar de demanda intentada em face da Fazenda Pública, com fundamento no art. 345, I e II do Código de Processo Civil. II.2. Julgamento antecipado: Possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, a farta documentação colacionada ao feito é mais do que suficiente à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). II.3. Das preliminares: De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autarquia de trânsito. Isso porque, eventuais questões relacionadas ao IPVA se dirigem ao Estado do Paraná, além de que a referida autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, é responsável pela administração dos registros dos veículos automotores e condutores, conforme dispõe o art. 22 do CTB. “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União”. Daí porque, em se tratando de demanda que discute a alteração da propriedade registral de veículo, resta patente sua pertinência subjetiva e, consequentemente, sua legitimidade passiva. Da mesma forma, a preliminar de carência da ação suscitada pelo DETRAN/PR, sob o argumento de ausência de interesse de agir da parte autora quanto aos débitos de licenciamento e seguro obrigatório, não merece acolhimento. Com efeito, o interesse processual deve ser aferido à luz do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a parte autora não pretende o afastamento ou a suspensão da exigibilidade dos débitos administrativos em benefício próprio, mas busca, dentre outros, a regularização da situação do veículo que permanece em seu estabelecimento e cuja titularidade registral ainda consta em nome de terceiro. Assim, há pertinência subjetiva e utilidade na presença do DETRAN/PR no feito para que a situação administrativa do automóvel seja apreciada. II.4. Mérito: Superada a análise das preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos iniciais comportam parcial acolhimento. É verdade que não é absoluta a regra do artigo 134 do CTB, que preconiza a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo quando este não comunica, no prazo legal, a transferência da propriedade. Ocorre que, conquanto essa regra não seja absoluta, somente pode ser elidida por meio de prova da tradição da coisa móvel. Nesse sentido, colaciono entendimento do c. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, julgado em 04/02 /2016, DJe 29/02/2016). Assim é que, comprovada a tradição do veículo, o descumprimento da obrigação de comunicar a venda do bem não pode conduzir à desconsideração da relação concreta de propriedade, apta a autorizar a imputação das penalidades a terceiro adquirente. In casu, apesar de haver indícios concretos de uma tradição envolvendo o veículo objeto da lide, os elementos produzidos não são suficientes para demonstrar, indene de dúvidas, quem efetivamente adquiriu o bem. Na primeira demanda (autos n° 0004217-41.2024.8.16.0029), a autora afirmou categoricamente que o comprador teria sido José Lincoln Silva Mota, requerendo, inclusive, que ele fosse condenado a transferir o automóvel para seu nome. Ocorre que, quando diligenciado o endereço fornecido para sua citação, o oficial de justiça encontrou o veículo no local e foi informado por Edna Ramos Sena dos Santos de que ela não conhecia José Lincoln e de que o automóvel pertenceria a seu irmão, Israel Ramos Sena, falecido em 18/01/2024 (ref. 31.1). Posteriormente, ao ajuizar a segunda demanda (autos n° 0002052-84.2025.8.16.0029), a autora passou a indicar Edna Ramos Sena dos Santos como adquirente e possuidora do veículo, chegando a afirmar que teria vendido o automóvel à referida ré. Tem-se, portanto, alteração substancial da própria narrativa: em um primeiro momento, o adquirente seria José Lincoln; em momento posterior, a adquirente passou a ser apontada como Edna. Por sua vez, a única pessoa encontrada na posse física do veículo afirmou que o automóvel pertencia a seu irmão falecido, Israel (ref. 18.1). Assim, os elementos constantes dos autos não permitem estabelecer a cadeia de transmissão, a despeito de ter havido a tradição do bem. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição, razão pela qual a identificação do adquirente é indispensável para que se possa impor a terceiro determinada obrigação de fazer ou reconhecer a ilicitude de sua posse. Nesse contexto, não há nos autos contrato, recibo, CRV, comunicação, conversa, documento de transferência ou qualquer outro elemento que demonstre que Edna ou Lincoln tenham celebrado negócio jurídico com a autora, de modo que a sentença não pode suprir a deficiência probatória. Vale destacar que a desvinculação do nome do antigo proprietário de veículo automotor junto ao DETRAN/PR somente é possível mediante prova cabal da alienação, com a indicação do novo titular, eis que não é crível um veículo permanecer cadastrado junto à autarquia de trânsito sem a informação de seu proprietário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO E O PARADEIRO DE UM DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REGISTRO DO VEÍCULO SEM INDICAÇÃO DO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DA COMPRA E VENDA DO BEM. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002235-96.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.07.2025) Por tais razões, não há como isentar o autor dos encargos e ônus até que haja a regularização do veículo, pois agiu de forma omissiva e indiligente quanto ao processo de transferência veicular. Não suficiente, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, é plenamente possível a cobrança, em face daautora, de débitos de IPVA (caso existentes), nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea g,da Lei Estadual n.º 14.260 /03, que prevê a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao ex-proprietário do veículo que deixa de comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de 30 dias a partir da alienação. Isso porque a suposta tradição ocorreu no ano de 2018, observado que a responsabilidade solidária foi inserida pela Lei Estadual 18.277/2014, pelo que se mostra possível a responsabilização do autor pelos débitos tributários posteriores àquela alteração legislativa em 2014, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.118 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. Com relação ao pleito de busca e apreensão, tenho que a mesma deficiência probatória impede o acolhimento dos pedidos. Com efeito, para a concessão da medida seria indispensável a existência de elementos suficientes a demonstra que a autora possui direito à retomada do bem e que a posse exercida pelo atual detentor é injustificada. Todavia, a autora não demonstrou que Edna tenha adquirido o veículo, tampouco que o tenha recebido diretamente em razão do negócio jurídico que afirma ter celebrado em 2018. Mais ainda, a própria documentação produzida no curso da demanda revelou a possibilidade de que o veículo tenha integrado o patrimônio de terceiro, Israel Ramos Sena, pessoa alegadamente falecida que sequer participou da relação processual. Nesse contexto, a apreensão do automóvel poderia atingir direito de terceiro cuja relação jurídica com a autora não foi esclarecida. Outrossim, no que tange à pretensão de bloqueio administrativo, se mostra medida razoável. Uma vez que o autor alega não estar na posse do veículo registrado em seu nome, desconhecendo o paradeiro do referido bem, é plausível que seja lançado registro de impedimento para circulação, deixando-o indisponível para o ato. Em consequência, possibilita que o veículo seja apreendido em caso de fiscalização de trânsito e então será liberado apenas após a devida regularização. Ainda que tenha deixado de cumprir o disposto no artigo 134 do CTB, não pode ser perpetuada indefinitivamente a situação do autor em relação ao veículo cuja cadeia negocial é desconhecida. Impende destacar que o pleito do autor não é vedado pelo CTB e mostra-se como o único meio de que se dispõ para compelir o atual proprietário possuidor a regularizar a situação do bem perante os órgãos de trânsito. Ressalta-se, por derradeiro, que a medida não implica em suspensão de quaisquer cobranças referentes a taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo, somente no que se refere ao licenciamento. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme os precedentes a seguir transcritos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERRESE DE TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BEM OBJETIVANDO POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTESTANDO A PROPRIEDADE. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. VEÍCULO EM LUGAR INCERTO. AFERIÇÃO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001399-27.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.07.2025) Diante do exposto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos n° 0004217-41.2024.8.16.0029 e 0002052-84.2025.8.16.0029 para, tão somente, determinar que seja realizado a restrição de circulação no prontuário do veículo Renault/Scenic RT 2.0, placas ABM-1805, junto ao sistema RENAJUD, até que haja efetiva transferência nos moldes legais. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. Certifique-se cópia desta sentença nos autos n° 0002052-84.2025.8.16.0029. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
