Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e fixação da taxa substituta, em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.821.182/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão enfrentou expressamente a tese da embargante, reconhecendo que a taxa média de mercado não pode ser usada como parâmetro único e exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.4. Foi constatada a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatos específicos que justificassem a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no caso concreto.5. O acórdão apresentou fundamentação lógica e coerente, sem contradição interna, ao aplicar a taxa média de mercado como referencial relevante, mas condicionada à análise das circunstâncias do caso.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e não foram identificados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.7. O pedido de prequestionamento foi atendido, pois a matéria foi adequadamente enfrentada, incluindo os dispositivos legais indicados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é referencial útil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não podendo ser utilizada como parâmetro único e absoluto, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para eventual limitação dos juros cobrados.