Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de ABSOLVER os réus ELTON JUNIOR RIBAS, da imputação prevista no art. 147, caput, do Código Penal, e SANDRI JUNIOR RIBAS, da imputação prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Improcedente a acusação, não há que se falar em condenação em custas processuais. Promovam-se as comunicações devidas, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Processo: 0001633-90.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HELITON DANIEL PIMENTEL DE ABREU Réu(s): ELTON JUNIOR RIBAS SANDRI JUNIOR RIBAS I. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa a ELTON JUNIOR RIBAS a prática do delito de ameaça e a SANDRI JUNIOR RIBAS a prática da contravenção penal de vias de fato, em desfavor da vítima Heliton Daniel Pimentel de Abreu. Registre-se que, embora inicialmente oferecida e homologada a transação penal (mov. 25.1), diante do seu descumprimento houve o regular prosseguimento do feito. Ausentes nulidades a serem sanadas ou preliminares a apreciar, passa-se ao exame do mérito. E, no caso, a absolvição é medida que se impõe. Isso porque as provas produzidas em juízo se mostraram insuficientes para embasar o decreto condenatório. Ouvida em audiência, a vítima demonstrou imprecisão quanto aos fatos, apresentando versão genérica e deixando de confirmar, com a necessária segurança, os detalhes anteriormente relatados em sede policial. Não foram produzidos outros elementos de prova. A fragilidade da prova oral, somada à ausência de elementos independentes de corroboração, impede a formação de um juízo seguro de certeza acerca da autoria e da materialidade das infrações. Quanto ao delito de ameaça atribuído ao acusado Elton Junior Ribas, não restou demonstrado que o acusado tenha impingido à vítima fundado temor de mal injusto e grave. No tocante às vias de fato imputadas ao acusado Sandri Junior Ribas, o contexto de exaltação de ânimos e a controvérsia sobre a dinâmica dos fatos, fragilizam a configuração do delito de vias de fato. Em conclusão, diante da insuficiência de provas para a condenação, a improcedência é a medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de ABSOLVER os réus ELTON JUNIOR RIBAS, da imputação prevista no art. 147, caput, do Código Penal, e SANDRI JUNIOR RIBAS, da imputação prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Improcedente a acusação, não há que se falar em condenação em custas processuais. Promovam-se as comunicações devidas, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Servindo a presente sentença como mandado/ofício. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito
