Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral Inversa ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, com fundamento no art. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, em face do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TOLEDO/PR, tendo por objeto a recusa de registro da Carta de Adjudicação expedida nos autos de Arrolamento Sumário nº 0003128-16.2022.8.16.0170, da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (mov. 1.5). Aduz a suscitante, em síntese, que, na condição de única herdeira e inventariante, obteve a expedição de Carta de Adjudicação relativa ao imóvel objeto da Matrícula nº 21.977 (Lote Urbano nº 06, Quadra nº 627, Loteamento Coopagro), decorrente do falecimento de Eurico Antonio de Campos e Maria Senhora Teodoro dos Santos. Sustenta que, ao apresentar o título a registro, o Oficial expediu nota devolutiva sob o argumento de que o imóvel ainda constaria em nome da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, exigência que reputa indevida, porquanto comprovada a integral quitação do contrato de aquisição perante a referida companhia (Certificado de Quitação de mov. 1.9). Requereu a procedência da dúvida, com determinação de registro do título (mov. 1.1). A inicial encontra-se acompanhada dos documentos de mov. 1.2 a 1.11. Instado, o Ministério Público manifestou-se preliminarmente pela necessidade de oitiva do registrador, em observância ao contraditório (mov. 17.1), deferida por este Juízo (mov. 20.1). O 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR apresentou impugnação (mov. 24.1), reafirmando o óbice consubstanciado nas Diligências Registrais nº 2584/2025 e nº 3851/2025, ao argumento de que o imóvel se encontra registrado em nome da COHAPAR (R.3-21.977), de modo que o registro da Carta de Adjudicação, sem a prévia regularização da cadeia dominial, ofenderia o princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73). Sustentou, ainda, que o Certificado de Quitação não constitui título hábil à transmissão da propriedade (art. 221 da LRP). Renovada a vista, o Ministério Público exarou parecer de mérito pela improcedência da dúvida inversa, mantendo-se hígido o óbice registral, com invocação de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 28.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De uma análise dos autos, a controvérsia cinge-se a aferir a legitimidade da exigência registral que condiciona o registro da Carta de Adjudicação à prévia regularização da cadeia dominial do imóvel objeto da Matrícula nº 21.977. O ordenamento registral imobiliário é regido, entre outros, pelo princípio da continuidade, segundo o qual cada ato de registro deve encontrar respaldo em registro anterior, de modo a assegurar o perfeito encadeamento das titularidades. Nesse sentido dispõem os arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73: Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. No caso concreto, extrai-se da própria Matrícula nº 21.977 (mov. 1.7) que a propriedade tabular do imóvel pertence à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, conforme R.3-21.977, e não aos autores da herança, Sr. Eurico Antonio de Campos e Sra. Maria Senhora Teodoro dos Santos. Neste sentido, os autores da herança jamais figuraram como proprietários no fólio real, o que impede que se opere a transmissão sucessória do bem por meio da Carta de Adjudicação, sob pena de flagrante ruptura da cadeia dominial. Embora a suscitante alegue a integral quitação do contrato de aquisição junto à COHAPAR (Certificado de Quitação de mov. 1.9), tal documento não constitui título hábil à transferência da propriedade para o patrimônio da herdeira. A quitação atesta, tão somente, o adimplemento da obrigação financeira, mas não substitui o necessário ingresso, no fólio real, do título aquisitivo revestido da forma legal, nos termos do rol taxativo do art. 221 da Lei nº 6.015/73. Enquanto não registrado o instrumento de transmissão da propriedade da COHAPAR aos de cujus, remanesce a companhia como titular tabular, sendo juridicamente inviável o registro da adjudicação em favor da herdeira, porquanto ausente o elo intermediário indispensável à continuidade registral. Cumpre consignar que o procedimento de dúvida — de natureza administrativa e jurisdição voluntária — não comporta o suprimento da cadeia dominial nem a declaração de propriedade em favor da suscitante. Eventual pretensão de transferência do domínio deve ser deduzida pela via própria, por meio do competente procedimento de regularização registral, nos quais assegurado o contraditório em face da titular tabular (COHAPAR). A orientação ora adotada encontra amparo em precedentes do E. TJPR, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA – REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (...) – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR DE PRÉVIO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – EXIGÊNCIA PERTINENTE (...) – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – (...) NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NOS TERMOS DO ART. 216-B DA LEI Nº 6.015/1973 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0001381-51.2021.8.16.0207 – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 23.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL.DÚVIDA REGISTRAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DILIGÊNCIA REGISTRAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TITULAR REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DO TESTAMENTO, TRANSMITINDO A PROPRIEDADE PARA A ALIENANTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. - A carta de adjudicação, estatuindo a transmissão da propriedade do imóvel para a ora recorrente, de fato não pode ser levada a registro sem que antes se proceda ao registro do testamento deixado pelo anterior proprietário, Euclydes Busato, em favor da herdeira e promitente vendedora Lilian, de modo a se estabelecer o adequado e perfeito encadeamento da titularidade dominial, em obediência ao princípio da continuidade registral. - O princípio da continuidade registral visa a dar segurança, transparência e completude à publicidade que emana do fólio real, permitindo identificar o completo histórico dos titulares registrais. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0008687-38.2022.8.16.0045 – Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – j. 26.06.2023). Assim, legítima a exigência formulada pelo Oficial Registrador, cujo proceder guarda estrita observância às normas de regência e aos princípios que informam a atividade registral, impondo-se a manutenção do óbice. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (mov. 28.1), JULGO IMPROCEDENTE a presente Suscitação de Dúvida Registral Inversa, mantendo-se hígida a recusa registral consubstanciada nas Diligências Registrais nº 2584/2025 e nº 3851/2025, exaradas pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR. 3.2. Custas pela parte suscitante/requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora DEFIRO (art. 98 do CPC). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA, de forma automática, por meio do sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Cientifique-se o Oficial Registrador para as anotações de estilo à margem da prenotação. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito
