Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, c/c o art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, para condenar VALDECIR MARQUES DE OLIVEIRA a pagar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. a quantia de R$ 185.548,52 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a partir da distribuição da ação (12 de dezembro de 2024), considerando que o valor foi atualizado até a propositura, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024 a partir desta data. Indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado no seq. 82.1, pelas razões expostas na motivação. Com o trânsito em julgado, e havendo requerimento da parte credora instruído com memória de cálculo atualizada e em conformidade com os critérios ora fixados, prossiga-se na forma dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Processo: 0002146-55.2024.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$185.548,52 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): VALDECIR MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ajuizou a presente ação monitória em face de VALDECIR MARQUES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 185.548,52 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica, instruindo a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo. Frustrada a citação pela via postal (seq. 44), e realizadas pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados (seq. 52), expediu-se mandado, cumprido pelo oficial de justiça em 20 de maio de 2026, ocasião em que o réu foi pessoalmente citado, recebeu a contrafé e exarou assinatura, conforme certidão do seq. 71.1. Decorrido o prazo legal, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante certificado nos seq. 73 e 77.1. Instada a manifestar-se em termos de prosseguimento, a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, apresentando memória de cálculo atualizada e postulando a majoração dos honorários advocatícios para 10% (seq. 82). É o relatório. 2. MOTIVAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação monitória, prevista nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a conferir eficácia executiva à prova escrita desprovida de força executória, competindo ao réu, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento ou opor embargos. No caso concreto, a citação pessoal restou plenamente aperfeiçoada, tendo o oficial de justiça certificado, com fé pública, que o réu foi cientificado de todo o teor do mandado, recebeu a contrafé e assinou a respectiva cópia (seq. 71.1). Regularmente citado e advertido das consequências da inércia, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem efetuar o pagamento e sem opor embargos monitórios. Configurada a inércia, incide o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. A revelia, ademais, faz presumir verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil), presunção que, no caso, encontra respaldo na prova documental que instruiu a petição inicial. A condenação deve corresponder ao valor atribuído à causa, R$ 185.548,52, já atualizado até a data da propositura da demanda, sobre o qual incidirão correção monetária e juros a partir da distribuição. Não se acolhe, para fins de fixação do valor da condenação, a memória de cálculo unilateral juntada no seq. 82.2, que já embute multa, honorários advocatícios e custas processuais — verbas cuja apuração é própria da fase de cumprimento de sentença — e adota critérios de atualização diversos dos ora estabelecidos. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, vigente ao tempo da propositura da demanda, de modo que a atualização monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela dedução do IPCA da taxa Selic, vedada a cumulação com o próprio IPCA e observado o piso zero (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Por fim, o pedido de majoração dos honorários advocatícios para 10% não comporta acolhimento. O art. 701, caput, do Código de Processo Civil fixa expressamente os honorários da fase monitória em 5% sobre o valor atribuído à causa, percentual que constou do mandado de citação e integrou a advertência dirigida ao réu, não havendo, na hipótese, oposição de embargos ou incremento da atividade profissional que justifique arbitramento diverso. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, c/c o art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, para condenar VALDECIR MARQUES DE OLIVEIRA a pagar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. a quantia de R$ 185.548,52 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a partir da distribuição da ação (12 de dezembro de 2024), considerando que o valor foi atualizado até a propositura, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024 a partir desta data. Indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado no seq. 82.1, pelas razões expostas na motivação. Com o trânsito em julgado, e havendo requerimento da parte credora instruído com memória de cálculo atualizada e em conformidade com os critérios ora fixados, prossiga-se na forma dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Julio Farah Neto Juiz de Direito
