Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo: 0001068-46.2026.8.16.0165 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): VANIA LIZA CARULAK Polo Passivo(s): MOACIR CARULACK VERONICA GOGOLLA CARULACK SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizada por VANIA LIZA CARULACK, relativa aos testamentos deixados por MOACIR CARULAK e VERONICA GOGOLLA CARULACK, falecidos em 3/4/2024 e 1/3/2025, respectivamente. Aduz que foi nomeada testamenteira em testamentos públicos deixados pelos falecidos e que os testadores deixaram 3 herdeiras necessárias e, em testamentos lavrados em 2013, destinaram suas respectivas partes ideais de 50% de determinado imóvel à herdeira Vania Liza Carulack. Afirma que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com as disposições testamentárias e a partilha. Assim, requer a abertura e o registro dos testamentos, para posterior prosseguimento do inventário pela via extrajudicial. Considerando a necessidade de apresentação de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, foi determinada a emenda à petição inicial (mov. 18.1). A parte autora apresentou a emenda e juntou os documentos pertinentes (mov. 21.1). Na sequência, a petição inicial foi recebida, determinando-se a lavratura do auto de abertura do testamento, nos termos dos arts. 735, § 1º, c/c e 736, ambos do CPC. O termo de abertura do testamento foi devidamente assinado pela autora (mov. 27.2). Por sua vez, o Parquet apresentou parecer pela intimação da requerente para que apresentasse documentos comprobatórios de outras propriedades ou bens existentes ao tempo da abertura da sucessão, a fim de verificar o resguardo da sucessão legítima (mov. 30.1). A autora apresentou os documentos (mov. 34.1). Em parecer final, o Ministério Público opinou pela inexistência de dúvidas a serem esclarecidas e não oposição em relação ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento (mov. 37.1). Convertido o julgamento em diligência e determinada a juntada de certidões atualizadas da CENSEC em nome dos de cujus, a fim de comprovar a inexistência de outros testamentos ou de eventuais revogações (mov. 40.1). Certidões juntadas pela autora (mov. 43.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como dito, de abertura, registro e cumprimento de testamento, proposto pela herdeira dos de cujus MOACIR CARULAK e VERONICA GOGOLLA CARULACK, falecidos em 3/4/2024 e 1/3/2025, respectivamente. De plano, ressalto que a autora tem legitimidade para o pedido (art. 736, CPC), o qual foi instruído com os documentos indispensáveis: escrituras públicas de testamento (mov. 1.12/1.13), certidão atualizada da CENSEC dando conta da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações (mov. 43.2/43.3) e certidões de óbito dos de cujus (mov. 1.9/1.11). Destaco que no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, a cognição do juízo se limita à verificação da parte exterior e essencial do documento, o qual, no caso em apreço, está em conformidade com a lei. Outrossim, a análise deve ser destinada tão somente a “conhecer a declaração de última vontade do morto, verificar a regularidade formal do testamento e ordenar o seu cumprimento” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual e ampl. Rio do Janeiro: Forense, 2015, v. II, p. 494). Ademais, tratando-se de testamento público, no qual a declaração de última vontade já vem formalizada pelo notário, a cognição judicial é mais restrita ainda. Isso porque “eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual e ampl. Rio do Janeiro: Forense, 2015, v. II, p. 495). Por fim, ressalto que houve a devida intervenção do Ministério Público, o qual não se opôs ao pedido (mov. 37.1). Assim, comprovada a existência de declaração de última vontade dos testadores, cujo ato se apresenta com regularidade formal, é de se determinar o cumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e DETERMINO o regular registro, arquivamento e cumprimento dos testamentos de mov. 1.12/1.13, deixados por MOACIR CARULAK e VERONICA GOGOLLA CARULACK, nos termos dos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil. Deixo de nomear testamenteiro, uma vez que já indicada no testamento. Destarte, tão logo seja possível, intime-se a testamenteira para assinar o respectivo termo (art. 735, §3º, do Código de Processo Civil), a fim de se extrair cópia autêntica para ser juntada aos autos de inventário. Custas pela autora. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES Juiz Substituto
