Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000431-06.2026.4.05.8000 AUTOR: PAULO ROGERIO SOUSA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KAROLINE ALENCAR BARROS - AL21949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROGERIO SOUSA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (25/02/2025), com pedido de tutela de urgência. A parte autora sustenta, em síntese, que é portadora de alcoolismo crônico, com transtornos mentais e comportamentais associados ao uso de substância psicoativa (CID F10 e F41), quadro que a incapacitaria de forma total e permanente para o trabalho. Aduz histórico de internações em comunidade terapêutica (de 12/07/2022 a 11/01/2023 e de 09/2024 a 09/03/2025), de concessões administrativas de benefício por incapacidade nos anos de 2005, 2014 e 2022, bem como a demissão da empresa SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/04/2023. Afirma que, ao tempo do requerimento administrativo de 25/02/2025, encontrava-se no período de graça, e que o indeferimento do benefício foi indevido. Invoca, ainda, a existência de barreiras sociais e discriminatórias em cidade do interior, a sustentar a caracterização de incapacidade laboral global. O INSS, intimado, juntou dossiês administrativos e apresentou proposta de acordo cumulada com contestação, por eventualidade. Na proposta, reconheceu o direito a auxílio por incapacidade temporária em período pretérito, com data de início do benefício em 25/02/2025 e data de cessação em 25/07/2025, sem pagamento administrativo, e requereu, na hipótese de recusa, a improcedência total, além da observância da prescrição quinquenal. No mérito da defesa, sustentou a necessidade de preenchimento simultâneo da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laborativa. Foi realizada perícia médica judicial (id. 168886003), subscrita pelo perito Felipe Oliveira Barbosa (CRM AL 9929), com exame em 08/06/2026, que concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária, de natureza pretérita, decorrente de transtorno por uso de álcool (CID F10.2), com data de início da incapacidade em 17/02/2023 e data de cessação em 25/07/2025. Intimada a se manifestar, a parte autora rejeitou em parte a proposta de acordo, sustentou a persistência da incapacidade até a data atual, requereu a intimação do perito para esclarecimentos e, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Informou renda mensal inicial superior ao salário mínimo e juntou extrato do CNIS. É o relatório. Decido. Fundamentação Das questões processuais A pretensão amolda-se à competência do Juizado Especial Federal, porquanto o valor atribuído à causa (R$ 32.181,60) não supera o teto de sessenta salários mínimos, e o proveito econômico buscado, relativo a período fechado de benefício por incapacidade, situa-se dentro desse limite. Não há prescrição a reconhecer. O requerimento administrativo é de 25/02/2025 e a ação foi ajuizada em 06/01/2026, de modo que nenhuma das parcelas eventualmente devidas está alcançada pela prescrição quinquenal, ressalva que fica registrada por decorrer do regime das prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública. O INSS ofereceu contestação, ainda que por eventualidade, de sorte que não se cogita de revelia. De todo modo, tratando-se de autarquia integrante da Fazenda Pública, a solução do feito não se assenta em presunção de veracidade, mas no exame dos pressupostos legais do benefício à luz da prova produzida. Dos requisitos do benefício por incapacidade A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a conjugação de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigível, e a incapacidade laborativa, aferida no momento do fato gerador. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada no art. 42 do mesmo diploma, exige a incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. A qualidade de segurado está demonstrada. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 17/02/2023, momento em que a parte autora mantinha vínculo empregatício com a empresa SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (08/08/2017 a 17/04/2023), conforme o CNIS. Ainda que se considere o requerimento administrativo de 25/02/2025 como marco relevante, a condição de segurado remanescia mantida pelo período de graça, nos termos do art. 15, II, e §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, prorrogado em razão do desemprego, aferição, aliás, corroborada pela própria autarquia, que, em sua proposta, reconheceu como termo inicial do benefício a data de 25/02/2025. A carência, por sua vez, encontra-se satisfeita pelo extenso histórico contributivo do segurado. Da prova pericial e da delimitação temporal da incapacidade O ponto central da controvérsia é a natureza e a extensão temporal da incapacidade. A prova técnica produzida sob o contraditório é conclusiva. O perito judicial, após exame direto realizado em 08/06/2026, reconheceu a existência de incapacidade total, porém temporária, de caráter pretérito, com início em 17/02/2023, coincidente com o começo do acompanhamento psiquiátrico documentado, e cessação em 25/07/2025. Registrou o perito que a parte autora relatou não ingerir álcool desde 25/07/2024 e que os sintomas psicomotores ainda observados podem ser atenuados com a otimização do tratamento, o que afasta a persistência de incapacidade laboral no momento da avaliação. Não há elemento nos autos que autorize afastar essa conclusão. A premissa de que o alcoolismo constitui doença apta a gerar incapacidade foi acolhida, tanto que a perícia reconheceu a incapacidade em período determinado. A divergência da parte autora não se dirige à existência da moléstia, mas à data de cessação, e assenta-se em leitura própria dos achados clínicos, não em prova médica capaz de infirmar tecnicamente o laudo. A presença residual de tremores ou de humor ansioso, expressamente ponderada pelo perito, não equivale à incapacidade para o trabalho, cuja aferição é juízo técnico privativo da perícia e que, no caso, foi negativo para a data do exame. Também não prospera o pedido de reconhecimento de incapacidade social ou global com apoio no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93, dispositivo próprio do benefício assistencial, estranho ao regime dos benefícios por incapacidade ora pleiteados. As alegações de estigma e de dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, embora compreensíveis no plano humano, não convertem, por si sós, incapacidade laboral temporária, tecnicamente cessada, em incapacidade permanente para fins do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Do pedido de esclarecimentos ao perito e da aposentadoria por incapacidade permanente Indefiro o pedido de intimação do perito para esclarecimentos. O laudo é claro e íntegro, e a alegada contradição entre os achados clínicos e a data de cessação é apenas aparente, já esclarecida pelo próprio expert quando registrou o relato de abstinência desde 25/07/2024 e a natureza atenuável dos sintomas remanescentes. A fixação de data de cessação anterior à realização do exame é procedimento técnico corrente e compatível com a aferição retrospectiva da recuperação da capacidade, de modo que a diligencia requerida se mostra desnecessária ao julgamento. Em consequência, o pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente não comporta acolhimento. A prova pericial não reconheceu incapacidade total e definitiva, tampouco a insusceptibilidade de reabilitação exigida pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas incapacidade temporária já cessada, o que exclui o suporte fático do benefício postulado a título principal. Do período fechado de auxílio por incapacidade temporária Reconhecida a incapacidade temporária no interregno de 17/02/2023 a 25/07/2025, e sendo ela anterior ao requerimento administrativo de 25/02/2025, o auxílio por incapacidade temporária é devido a partir da data desse requerimento, quando já subsistia a incapacidade e a autarquia deixou de conceder o benefício, e até a data de cessação fixada na perícia. Delimita-se, assim, o período fechado compreendido entre 25/02/2025 e 25/07/2025, cuja renda mensal inicial, informada como superior ao salário mínimo, será apurada administrativamente na forma da legislação de regência, remetendo-se o cálculo à fase de cumprimento. Os parâmetros ora reconhecidos coincidem, no essencial, com aqueles constantes da proposta de acordo apresentada pela autarquia, que, embora recusada e, por isso, desprovida de efeito transacional, confirma, como fonte documental, o termo inicial e o termo final aqui adotados. Não se homologa acordo, porquanto rejeitado, mas se julga a lide segundo a prova dos autos, cujo resultado conduz à procedência parcial. Do montante devido deverão ser abatidos eventuais valores recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável ou de prestação incompatível com a incapacidade reconhecida, apuração a ser realizada no cumprimento de sentença. Da tutela de urgência O pedido de tutela de urgência fica prejudicado. A antecipação pretendia o pagamento imediato do benefício em razão de incapacidade atual, pressuposto que não se verifica, uma vez que a perícia concluiu pela cessação da incapacidade em 25/07/2025, anteriormente a esta sentença. Inexistindo prestação vincenda a implantar, a condenação restringe-se ao pagamento de parcelas pretéritas de período fechado. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), com data de início do benefício (DIB) em 25/02/2025 e data de cessação do benefício (DCB) em 25/07/2025, correspondentes ao período compreendido entre essas datas, cuja renda mensal inicial será apurada administrativamente, deduzidos os valores eventualmente recebidos, no mesmo interregno, a título de benefício inacumulável ou de prestação incompatível com a incapacidade reconhecida, tudo a ser liquidado em cumprimento de sentença. Sobre os valores atrasados incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante incidência única da taxa Selic acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a legislação superveniente aplicável à fase de requisitório, e respeitado o limite do pedido inicial. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado: (a) intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; (b) em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; (c) apresentados os valores, vista à ré; (d) inexistindo oposição aos valores, expeça-se o competente requisitório, arquivando-se os autos em seguida; (e) caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; (f) nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça-se o competente requisitório, arquivando-se os autos em seguida. Providências necessárias. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
