Ementa
ente, com sentença já transitada em julgado. Assim, verificando que o pleito inaugural já fora objeto de análise em ação judicial anterior, com sentença já transitada em julgado, resta clara a ocorrência do instituto da coisa julgada. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, "Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003634-31.2026.4.05.8402 AUTOR: MARIA JOSE LIMA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Fundamento e decido. No caso em tela, vislumbra-se a ocorrência de coisa julgada relativamente ao processo nº 0004874-89.2025.4.05.8402, que tramitou nesta Vara Federal. Com efeito, analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência da coisa julgada, relativamente ao processo n.° 0004874-89.2025.4.05.8402. Isso porque, no referido processo, o pedido autoral fora julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Assim, verificando que o pleito inaugural já fora objeto de análise em ação judicial anterior, com sentença já transitada em julgado, resta clara a ocorrência do instituto da coisa julgada. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, "Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso". Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN
