Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 4. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. 5. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012950-15.2026.8.16.0194 Processo: 0012950-15.2026.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$188.182,08 Exequente(s): ALBERTO AUGUSTO GUEDES JUNIOR André Ambrózio Dias Edilson Sora Executado(s): NACAR LTDA ADMINISTRADORA E COMISSARIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - SEM ANÁLISE DO MÉRITO Indeferimento da petição inicial 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, visando à satisfação de honorários advocatícios, promovido em face de NACAR LTDA. ADMINISTRADORA E COMISSÁRIA. Por ocasião da análise inicial dos autos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial (mov. 16), a fim de que a parte Exequente esclarecesse a existência de prazo em curso para eventual interposição de recurso de apelação nos autos originários, bem como a possibilidade de incidência de efeito suspensivo ope legis, circunstâncias aptas a comprometer a admissibilidade e a regularidade do presente cumprimento provisório de sentença. Em manifestação subsequente (mov. 17), o Exequente sustentou a intempestividade dos embargos de declaração opostos nos autos principais, pugnando, inclusive, pela certificação do trânsito em julgado da decisão exequenda. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já consignado na decisão de mov. 16, verifica-se que, nos autos originários, foi proferida sentença de extinção do processo por abandono da causa (mov. 282), tendo sido opostos dois embargos de declaração (movs. 285 e 286), posteriormente rejeitados em sua integralidade (mov. 295). Entretanto, após a publicação da referida decisão, a parte PORTELA LANCHES apresentou novos embargos de declaração (mov. 300), os quais permanecem pendentes de apresentação de contrarrazões e de ulterior apreciação judicial. Nesse contexto, ainda que a parte Exequente sustente a intempestividade do recurso manejado, a análise acerca de sua admissibilidade e dos respectivos efeitos processuais compete ao Juízo dos autos principais, inexistindo, até o presente momento, certificação de trânsito em julgado ou pronunciamento definitivo acerca da estabilização do título executivo. Ressalte-se que a execução provisória pressupõe a existência de título judicial dotado de eficácia executiva, circunstância que demanda, ao menos, a definição quanto à subsistência de recursos pendentes e à eventual incidência de efeito suspensivo. Assim, a persistência de controvérsia acerca da formação definitiva do título e da regularidade da fase recursal impede o regular processamento do presente cumprimento de sentença. Dessa forma, ausentes os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do feito, mostra-se inviável o prosseguimento da presente demanda executiva, impondo-se o indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 4. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. 5. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito
