Ementa
Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de guarda e regime de convivência, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir pela maioridade civil da autora, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedente o pedido de alimentos, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido E. W. E. M. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da autora S. F. M., no valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional vigente, a ser adimplido até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento junto ao órgão empregador (Polícia Rodoviária Federal) com depósito na conta bancária titularizada pela credora, ou, subsidiariamente, mediante depósito direto; c) A obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso de ensino superior pela alimentanda ou até que esta complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que sobrevier primeiro. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, dispensada a autora do pagamento ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente a 12 prestações alimentícias da diferença entre o que foi fixado e o que era pleiteado/oferecido), devidos reciprocamente aos patronos das partes, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oficie-se ao órgão empregador do alimentante para que proceda à imediata implantação do desconto da pensão alimentícia no patamar ora estabelecido em folha de pagamento. Publique-se.