Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003870-82.2023.4.05.8306 AUTOR: MARINEZ DA CONCEICAO SILVA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDERSON CORREIA DA SILVA - PE54115 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: GERLANE MARIA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. B. D. C., J. L. D. S. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) REU: ANA LUCIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE do(a) REU: LUCELIA MARIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95), aplicado subsidiariamente ao caso. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINEZ DA CONCEIÇÃO SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, e de I. B. D. C. e J. L. D. S. D. S., menores representados, respectivamente, por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO e por LUCELIA MARIA DE SOUZA LIMA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro, JOSIVALDO VICENTE DA SILVA, ocorrido em 13/09/2023. A autora requereu administrativamente o benefício em 03/10/2023, sob o NB 198.883.313-0 (id. 31078522), tendo o pedido sido indeferido por falta de qualidade de dependente na condição de companheira, ao fundamento de que a documentação apresentada não atendia à exigência de comprovação de união estável prevista na normativa previdenciária. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, conforme dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91. São três os requisitos para a sua concessão, o óbito do segurado, a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a condição de dependente do postulante. O falecimento do instituidor resta devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (id. 31078519). A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido. O companheiro goza de presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, mas a comprovação da união estável, para fins previdenciários, exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses anterior ao óbito, complementada, mas não substituída, por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente oral, ressalvada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/91. Nesse ponto, há relevante contradição presente nos próprios autos. No requerimento administrativo, a autora informou que a união estável com o falecido teria se iniciado em 10/06/2018 (id. 43528025), data que, se verdadeira, estaria muito além do período de 24 meses exigido para fins de comprovação documental contemporânea. Já em Juízo, na audiência de instrução realizada em 22/04/2026, declarou que a convivência teria se iniciado apenas no início de 2022, perdurando até o óbito. Essa divergência quanto ao próprio marco inicial da alegada convivência compromete a segurança da narrativa. Durante a audiência, a demandante afirmou que já residiu com o instituidor em diferentes endereços, como na Rua Tiradentes, em Aliança/PE, e no Loteamento Vaquejada; e que alugaram casa, no valor de R$ 350, para morarem juntos, sendo o locador o Sr. Pedro. Ainda, declarou que o instituidor trabalhava como operador de máquinas, passando de 3 a 4 meses trabalhando fora, e que foi vítima de homicídio no Maranhão. A testemunha ouvida em Juízo ratificou que a autora e Josivaldo eram conhecidos na localidade onde residiam como casal, e que nos meses finais de tratamento de câncer da autora, esse a acompanhava no hospital. Este Juízo conferiu prazo adicional para que a parte autora anexasse ao caderno processual início de prova material contemporânea da união estável, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, como: comprovantes de residência em nome do falecido no mesmo endereço por ela habitado no período indicado; documentos comprobatórios do recebimento de verbas rescisórias do vínculo trabalhista do instituidor pela autora; contrato de locação firmado em nome de ambos; plano funerário; ou quaisquer outros documentos. Não obstante, a parte autora se limitou a apresentar cinco fotografias do casal e de objetos pessoais, entre eles uma caneca personalizada com os nomes do falecido e da autora (id. 163908958). Não foi juntado, contudo, qualquer documento de natureza bancária, tributária, de saúde ou mesmo o próprio contrato de aluguel supostamente firmado, que vincule os nomes do falecido e da autora na condição de companheiros, a despeito de a parte autora ter sido expressamente instada a apresentá-lo. O art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91 não exige prova documental exaustiva, mas determina, ao menos, elementos materiais contemporâneos minimamente verificáveis, os quais confiram suporte objetivo à prova oral, o que não se verificou no presente caso, porquanto apenas foram colacionadas aos autos fotografias. As fotografias juntadas são aptas a demonstrar a existência de um relacionamento afetivo entre as partes, mas não se prestam, por si só, a comprovar a existência de união estável nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Isso porque a união estável pressupõe, além do vínculo afetivo, a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo presente de constituição de família, elementos que não podem ser inferidos de simples registros fotográficos, os quais são igualmente compatíveis com um relacionamento de namoro, ainda que prolongado, sem o correspondente propósito de constituir entidade familiar. A ausência de qualquer outro elemento contemporâneo que permita distinguir a relação de mero namoro, aliada à contradição já apontada quanto ao próprio marco temporal da convivência, reforça a conclusão de que a prova produzida, embora indicativa de afeto entre as partes, não alcança o patamar de início de prova material exigido para o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício pleiteado. O ônus da prova, neste particular, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, não é caso de acolhimento da pretensão autoral. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, para julgar improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal
