Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000211-85.2025.4.05.8503 AUTOR: JOAO DE JESUS SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA SOUZA SANTOS - SE9880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação A parte autora pede a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer auxílio por incapacidade temporária (NB 642.812.091-0, DCB em 20/10/2023, conforme id 64336005) ou a sua conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com os devidos acréscimos legais. Preliminares: O autor não formulou prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício. No entanto, o autor formulou outro pedido de benefício por incapacidade em 24/11/2023 (NB 646.637.015-5), ou seja, após a DCB de 20/10/2023. Neste sentido, em que pese a ausência de pedido de prorrogação, a pretensão resistida está configurada pelo indeferimento do pedido de 24/11/2023. Com efeito, o indeferimento posterior indica que o pedido de prorrogação também seria indeferido pelo INSS, caso tivesse sido realizado. Para melhor visualização do quanto argumentado, confira-se a seguinte tabela: Cronologia de Requerimentos e Benefícios por Incapacidade Evento Processual / Administrativo Número do Benefício (NB) Data de Entrada (DER) Data de Início (DIB) Data de Cessação (DCB) / Status Localização e Identificação nos Autos (ID / Pág. do PDF) Benefício Concedido Judicialmente 641.665.710-8 04/12/2022 14/05/2021 Cessado em 04/02/2023 id 60845357 (Págs. 1-2 - Acordo Creta) id 60845346 (Pág. 1 - Comunicação INSS) Intervalo Sem Cobertura -- -- -- Período descoberto de 05/02/2023 a 04/06/2023. id 70448208 (Pág. 2 - Dossiê Previdenciário) Segundo Requerimento (Cessado, objeto do presente processo) 642.812.091-0 07/03/2023 05/06/2023 Cessado em 20/10/2023 id 64336005 (Pág. 1 - Comunicação de Deferimento) Terceiro Requerimento 646.637.015-5 24/11/2023 -- Indeferido (Perícia contrária) id 64336003 (Pág. 1 - Comunicação de Indeferimento) Ajuizamento da Presente Ação -- 22/01/2025 -- Distribuição do feito atual. id 60845337 (Pág. 1 - Petição Inicial) Presente, portanto, o interesse de agir Além disso, não não há prescrição a ser reconhecida [menos de 05 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda]. Mérito A concessão de benefício previdenciário reclama 3 (três) requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) carência; 3) fato gerador: evento gerador da cobertura previdenciária, os quais devem estar presentes concomitantemente. Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - Qualidade de segurado e carência. Considerações gerais. Pelo princípio tempus regit actum, a lei aplicável ao benefício previdenciário é aquele vigente a época do seu fato gerador. Neste passo, a qualidade de segurado e carência é aferida na data da ocorrência do fator gerador [data do início da incapacidade], já que "não se pode dissociar as regras de carência da legislação vigente à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício" (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/08/2018 [1]). Em outras palavras, os requisitos qualidade de segurado e carência devem ser aferidos na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, na data de início da incapacidade atestada no laudo médico, conforme julgamento da TNU abaixo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. MARCO PARA O EXAME DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA (DII). IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO TEMPORAL PARA A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO REQUERENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500005-96.2015.4.05.8201, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/09/2021.) Tese fixada no referido julgamento: "a análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios". A carência constitui "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." (art. 24, caput da Lei n.º 8.213/91). Em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para os benefícios por incapacidade nos casos de "auxílio decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho" - o chamado auxílio-doença acidentário - e do auxílio-doença decorrente de doenças graves (art. 26, II c/c Art. 155, da Lei nº 8.213/91). Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Análise do caso concreto Incapacidade laborativa Realizada a prova pericial (id 80642723 e id 80642724), o perito judicial atestou que o demandante é portador de bursite do ombro (CID 10 M75.5), síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) e outras instabilidades articulares (CID 10 M25.3), de natureza crônico-degenerativa, apresentando redução da mobilidade e da força no ombro direito, associada a quadro álgico por agudização atual. Concluiu o expert pela existência de incapacidade "temporária". Faça um relato do histórico: Autor relata quadro de dor e instabilidade articular em ombro direito com início aos 14 anos após trauma sofrido. Nega realização de tratamento cirúrgico ou fisioterápico até o presente. Faz uso de nimesulida para quadros álgicos. Quais exames, documentos ou antecedentes médicos o autor apresentou ao perito, e de que datas? R.: Relatório médico (10/05/2025); Relatório médico (17/11/2023); Relatório médico (05/06/2023); Relatório médico (15/01/2025); RM ombro direito (03/05/2021). Quesitos: 1) O autor é portador de doença ou seqüela decorrente de doença? Quais ? Qual a(as) CID(s)? M75.5 - Bursite do ombro; M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M253 - Outras instabilidades articulares. 1.1) Qual a provável data do início da doença (DID)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação DID em 01/01/1988 conforme relato obtido em anamnese (lesão aos 14 anos de idade). (...) 2) O autor está incapaz atualmente? Justifique. Sim. Autor apresenta redução da mobilidade e força em ombro direito. Doença de caráter crônico com agudização atual. Na resposta ao quesito, deverá considerar o seguinte parâmetro: 1) incapacidade para atividade habitual: "Para fins de concessão de auxílio-doença, considera-se atividade habitual a última atividade laborativa desenvolvida pelo segurado quando do surgimento da sua incapacidade, ou, estando este no período de graça, aquela atividade que exercia no seu último vínculo.";7 2.1) O autor estava incapaz na DER (Data da Entrada do Requerimento) ou na última DCB (Data da Cessação do Benefício)? Não há elementos presentes na história clínica, exame físico e documentação acostada que permita afirma incapacidade após a DCB (04/02/2023). Porém, pode ser aferida incapacidade laboral a partir de 10/05/2025, conforme relatório médico assinado por Dr Érico de Pinho CRM/SE 3501 e apresentado na perícia. 2.2) Se sim para qualquer das duas perguntas anteriores, qual a provável data de início da Incapacidade (DII)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. DII: 10/05/2025, conforme relatório médico assinado por Dr Érico de Pinho CRM/SE 3501 e apresentado na perícia 3) A incapacidade é temporária ou permanente? Incapacidade temporária. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões literais do laudo pericial (art. 479 do CPC). A análise da incapacidade em matéria previdenciária não se exaure na limitação anátomo-fisiológica, exigindo a valoração do contexto biopsicossocial em que se insere o segurado, conforme consolidada jurisprudência da TNU. Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.. Como o próprio autor destacou em sua manifestação (id 121915191), seu perfil social e econômico aponta para um homem de 51 anos, lavrador e analfabeto (id 80642723, pág. 1). Por isso, embora a perícia médica judicial tenha concluído que a incapacidade é apenas "temporária" e controlável com tratamento (id 80642724, págs. 2 e 4), a realidade prática do trabalhador rural é diferente. Para quem sempre dependeu estritamente da força física para sobreviver, a perda de força e de movimentos no ombro direito inviabiliza o retorno à lavoura. Além disso, o histórico médico dos últimos 10 anos comprova que o problema é crônico e persistente: a) Há registros de tratamentos e afastamentos desde 2010; b) Em março de 2018 e novembro de 2023, um médico assistente já atestava a incapacidade laboral definitiva do autor (id 60845337 e 121915191, pág. 2): Data de Expedição Médico Emissor / CRM CID Indicado Período / Conclusão de Incapacidade Localização nos Autos (ID / Página do PDF) 11/01/2010 Dr. Roberto Santiago dos Santos (CRM/SE 528) M75.3 e S43.0 Limitação funcional por luxação recidivante de ombro direito. id 70448210 (Pág. 1) (Ref. em Histórico do Dossiê Médico) 11/02/2010 Dr. Roberto Santiago dos Santos (CRM/SE 528) M75 (Luxação recidivante) Limitação funcional em ombro direito. id 70448210 (Pág. 5) (Ref. em Histórico do Dossiê Médico) 02/09/2010 Dr. Roberto Santiago dos Santos (CRM/SE 528) M75.3 e S43.0 Leve limitação de elevação do braço direito. id 70448210 (Pág. 2) (Ref. em Histórico do Dossiê Médico) 23/03/2018 Dr. Michael Silveira Santiago (CRM/SE 2598) T92 e S43.0 Incapacidade por tempo indeterminado para o trabalho habitual (Lavrador), sem perspectiva de retorno. id 60845337 (Pág. 2) (Cópia integral transcrita na Inicial) 13/05/2021 Dr. Bruno Lucena (CRM/BA 15.366) S43.0, S42.0 e M19.9 Patologia crônica estável à época do exame administrativo. id 70448210 (Pág. 4) (Ref. em Histórico do Dossiê Médico) 05/06/2023 Médico Assistente (CRM/SE 6377) M75 Relata história de queda de moto com lesão estrutural do ombro. id 70448210 (Pág. 5) e id 80642724 (Pág. 1) (Ref. nos Dossiês e no Laudo Judicial) 17/11/2023 Dr. Marco Freire Vieira (CRM/SE 5452) M75.1, T92 e R52.1 Incapacidade laboral definitiva devido à impossibilidade de reestabelecimento funcional do paciente. id 121915191 (Pág. 2) (Cópia integral anexada à Impugnação) 15/01/2025 Não especificado Não especificado Documento apresentado pela parte autora no ato da perícia judicial. id 80642724 (Pág. 1) (Ref. no Laudo Pericial Judicial) 10/05/2025 Dr. Érico de Pinho (CRM/SE 3501) Não especificado Incapacidade atual evidenciada; serviu de lastro para a fixação da DII pelo perito do Juízo. id 80642724 (Pág. 2) (Ref. no Laudo Pericial Judicial) Diante desse cenário, a doença nunca desapareceu de fato. Não é realista exigir que, aos 51 anos e sem saber ler ou escrever, ele seja reabilitado para o mercado de trabalho em funções intelectuais ou burocráticas, para as quais não possui nenhuma base instrucional. Ao somar a gravidade da limitação física com as barreiras sociais do autor, conclui-se que a incapacidade é total e permanente. Por essa razão, impõe-se a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O benefício deve retroagir ao dia seguinte à cessação do auxílio anterior, ou seja, 21/10/2023, pois os relatórios médicos contemporâneos demonstram que ele já preenchia os requisitos de invalidez quando a autarquia cortou os pagamentos do NB 642.812.091-0 (id 64336005). Por fim, o pedido de acréscimo de 25% deve ser rejeitado, uma vez que o próprio laudo pericial atestou que o autor mantém sua independência preservada e realiza as atividades do cotidiano sem o auxílio constante de terceiros (id 80642724, pág. 4). Qualidade de segurado e carência. Comprovado. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas nos autos, tendo em vista o recebimento administrativo prévio do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 642.812.091-0) até a referida DCB, conforme faz prova o Dossiê Previdenciário anexado ao id 70448208. 3. Dispositivo: JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão/o restabelecimento de benefício e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIÁRIO JOAO DE JESUS SALES CPF DO BENEFICIÁRIO 713.489.565-34 RMI A SER CALCULADA PELO INSS DIB 21/10/2023 (1º dia após a DCB) DIP 1º dia do mês da validação da sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ; vii) Impacto da EC nº 136/2025: A aplicação dos índices de correção monetária e juros deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a expedição do precatório conforme Nota Técnica nº 2/2025 e até que sobrevenha a decisão na ADI 7873, observando-se que o Art. 3º da EC nº 113/2021, com a sua redação determinada pela EC nº 136/2025 somente se aplica a partir da liquidação até o pagamento ["os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento"]. Teto dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Atenção: O tópico "Teto dos Juizados Especiais Federais" somente se aplica a causa tramitar nos Juizados Especiais Federais, não se estendendo a Justiça Comum. Considerando que "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95" (Enunciado 32 do Fonajef), determino que o cálculo dos valores atrasados seja feito após o trânsito em julgado desta decisão. Para fins de expedição do requisitório cabível [Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV] na fase executiva, o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. OBSERVAÇÕES: A concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não é definitiva, devendo a revisão administrativa observar os parâmetros seguintes 1) "A perícia revisional realizada em desobediência às isenções previstas nos artigos 101, § 1º, I e II, bem como no art. 43, § 4º, ambos da lei 8.213/91 (com redação dada pelas leis n. 13.063 de 2014, n.º 13.457 de 2017 e n.º 13.847, de 2019), não autoriza a cessação do benefício, ainda que tenha sido constatada posterior capacidade laboral" (PUIL 0000739-95.2016.4.01.3508/GO, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER); 2) a perícia de revisão administrativa para fins verificação das condições que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] sobre a existência de incapacidade permanente e total, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 3) constitui ônus do INSS em demonstrar a recuperação plena da capacidade. Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício constante no resumo de benefício deferido] no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Advertência: multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil Reais) que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora; Sem embargo do dever do réu de cumprir a obrigação de fazer ora imposta, constitui ônus do credor comunicar ao Poder Judiciário acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer após o término do prazo concedido. Eventual inércia poderá ser levada em consideração para fins de redução da multa diária, nos termos dos precedentes abaixo. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DA LINHA PREAMAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Omissis. II - Omissis. III - No tocante aos dies a quo de incidência da multa, há que se ressaltar o fato de que a obrigação imposta à União era a de retirar o nome do autor da sua lista de devedores das taxas de ocupação e, assim, evitar procedimentos de cobranças desses tributos. A ordem foi expedida e, após o prazo de 30 dias, concedido pela sentença, era de esperar que o principal interessado em seu cumprimento fosse aos autos denunciar a recalcitrância da ré, para fins, quiçá, de reforço da cominação. IV - Em casos tais, não incumbe ao Poder Judiciário, já tão sobrecarregado, monitorar o acolhimento das suas decisões. V - As partes devem cooperar para que se alcance a efetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável (CPC/2015, art. 6º). Neste caso, o que o autor desejava, efetivamente, era que seu nome não constasse mais como devedor da ré, no tocante ao tributo aludido. Seu silêncio após o decurso do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer podia, naturalmente, significar que sua pretensão estava satisfeita, ou que insatisfação não mais havia. Por isso, de fato, os deveres de cooperar e de minimizar perdas, indicativos da boa-fé processual, recomendavam ao autor que logo informasse ao juízo sobre o desrespeito à sua ordem, sob pena de dar a entender que optara por esperar pela repercussão financeira do descumprimento da decisão judicial, o que não lhe era dado pretender sem arriscar-se a ser apanhado em enriquecimento sem causa. VI e VII - Omissis (AgInt no REsp n. 1.770.108/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. (AgInt no REsp n. 1.733.695/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Em caso de descumprimento, caberá a parte provocar o Juízo de origem, mediante cumprimento provisório ou definitivo e da Súmula n.º 23 da TRSE 1. Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1.) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência/extinção sem resolução de mérito], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. No julgamento da ADPF 219, o STF entendeu ser compatível com a Constituição Federal, a sistemática que impõe à Fazenda Pública devedora o ônus processual de apresentar os cálculos da dívida reconhecida em favor da parte adversa (execução invertida). Assim, havendo o trânsito em julgado sem reforma, determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 5.1. Se a RMI for igual a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos, concomitantemente, à implantação do benefício, no prazo de 30 dias. 5.2. Se a RMI for superior a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos logo após a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. 6. Apresentados os cálculos pelo INSS, intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Em caso de discordância expressa do executado, o credor fica ciente de que deverá promover o Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante a apresentação da respectiva de planilha de cálculo. 6.2. Com base no princípio da cooperação e sob pena de preclusão da matéria, as impugnações de cálculos deverão ser específicas mediante o apontamento expresso dos pontos tidos por controvertidos, bem assim a elaboração de planilha de cálculo do valor que entender devido. Ressalte-se que não basta a mera apresentação de cálculo sem a explicação do ponto controvertido 7. Havendo impugnação, remeter os autos à Contadoria. 8. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. 9. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, arquivar os autos com baixa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado conforme certificado digital. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara
