Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.° 0000603-57.2026.8.16.0029 Ação de indenização por danos morais Autora: Jurema Cristina Proença Réu: Condor Super Center Ltda I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por JUREMA CRISTINA PROENÇA em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA., na qual a autora sustenta ter sido submetida a tratamento desrespeitoso e constrangedor por funcionária da requerida, no setor de panificação do estabelecimento comercial, em 16/12/2025, por volta das 21h. Narra que, ao cumprimentar a funcionária com um “boa noite”, recebeu resposta ríspida, tendo a preposta afirmado que “não era paga para dar boa noite pra ninguém”, que estava ali apenas para realizar seu serviço e que não ganhava bem para “ficar distribuindo simpatia”. Afirma que a funcionária passou a gritar diante de outros clientes e, ainda, teria dito que, caso quisesse um “boa noite”, deveria “esperar ela lá fora”, expressão que a autora interpretou como ameaça. Sustenta ter chorado, passado mal e necessitado do auxílio de terceiros, acrescentando que posteriormente formulou reclamação perante o SAC da requerida, sob protocolo nº 2548, e registrou boletim de ocorrência. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a apresentação das imagens do sistema interno de monitoramento relativas ao período em que teriam ocorrido os fatos. A requerida, em contestação, impugna a narrativa, afirmando inexistir prova da ocorrência das agressões verbais ou de qualquer tratamento vexatório praticado por seus colaboradores. Argumenta que o boletim de ocorrência constitui documento unilateral, que o comprovante de compra contém CPF diverso daquele pertencente à autora e que esta continuou realizando compras no estabelecimento posteriormente. Quanto às gravações, sustenta que as imagens não mais existem, diante do prazo de armazenamento de aproximadamente sete dias e da ausência de solicitação tempestiva para sua preservação. Em impugnação, a autora esclarece que o CPF constante do comprovante fiscal pertence ao seu marido e sustenta que os documentos devem ser apreciados conjuntamente, ressaltando a proximidade temporal do boletim de ocorrência, a compatibilidade do horário constante do cupom fiscal com aquele descrito na inicial e a indicação do protocolo de atendimento do SAC. Argumenta, ainda, que os registros relativos à reclamação administrativa estão sob domínio da própria requerida. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Mérito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o empregador, ainda, pelos atos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme art. 932, III, do Código Civil. Todavia, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração da ocorrência do fato lesivo, do dano e do nexo causal. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não implica automática procedência das alegações do consumidor, tampouco converte toda narrativa unilateral em fato incontroverso. No caso concreto, após análise conjunta dos elementos produzidos, entendo que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a ocorrência da conduta ofensiva nos moldes descritos na petição inicial. Inicialmente, registro que a divergência entre o CPF da autora e aquele constante do cupom fiscal não constitui elemento suficiente para desacreditar sua narrativa. A autora esclareceu, em impugnação, que o CPF registrado na compra pertence ao seu marido, juntando documentação com a finalidade de responder especificamente à objeção levantada na contestação. Além disso, o comprovante fiscal demonstra a realização de compra no estabelecimento da requerida em 16/12/2025, às 21h20, horário compatível com aquele indicado na inicial, segundo a qual os fatos ocorreram aproximadamente entre 21h e 21h30. Portanto, embora o documento fiscal não permita, isoladamente, comprovar que foi a própria autora quem realizou a operação, o esclarecimento posteriormente apresentado torna plausível a sua presença no estabelecimento naquela ocasião. Também não merece especial relevância o argumento defensivo de que a regular conclusão da compra demonstraria inexistência de irregularidade no atendimento. A emissão de documento fiscal e a conclusão regular da operação comercial não são incompatíveis com a possibilidade de ter ocorrido discussão ou atendimento inadequado em momento anterior, especialmente porque a controvérsia não diz respeito à venda dos produtos, mas à conduta que teria sido adotada por funcionária no setor de panificação. Da mesma forma, o fato de a autora ter continuado a frequentar o supermercado após o episódio não constitui prova de que o acontecimento não tenha ocorrido. O relatório juntado pela requerida demonstra compras posteriores vinculadas ao CPF da demandante, inclusive em janeiro de 2026. Todavia, a continuidade da relação de consumo pode decorrer de inúmeros fatores, como localização, conveniência, hábito ou condições comerciais, não sendo possível extrair dessa circunstância presunção de inexistência do fato ou do eventual constrangimento experimentado. Tais considerações, entretanto, não são suficientes para reconhecer como comprovado o núcleo essencial da causa de pedir. Com efeito, o comprovante fiscal constitui elemento circunstancial apto a corroborar a presença da autora ou de seu núcleo familiar no estabelecimento na data e horário indicados, mas evidentemente não demonstra o conteúdo da interação mantida com a funcionária. O boletim de ocorrência, por sua vez, foi registrado em 18/12/2025, apenas dois dias após o episódio alegado, circunstância que lhe confere relevância quanto à contemporaneidade e à coerência temporal da narrativa. Consta do documento que a autora relatou à autoridade policial que, em 16/12/2025, ao dirigir-se ao setor da panificadora, teria sido tratada de forma ríspida por uma funcionária, a qual teria afirmado não ser paga para cumprimentar clientes e, posteriormente, dito: “se você gosta de boa noite, então me espere lá fora que eu vou te dar uma boa noite”. Há, portanto, correspondência substancial entre a narrativa apresentada perante a autoridade policial e aquela posteriormente deduzida judicialmente. Entretanto, o boletim de ocorrência registra essencialmente as declarações prestadas pela própria interessada, não constituindo, por si só, prova autônoma da veracidade material dos acontecimentos nele relatados. O documento demonstra que a autora apresentou aquela versão dos fatos dois dias após o ocorrido, mas não permite concluir, isoladamente, que a interação efetivamente se desenvolveu da forma narrada. Também merece consideração a alegação de que a autora teria formulado reclamação perante o SAC da requerida sob o protocolo nº 2548. A impugnação corretamente observa que os registros relativos ao SAC, por sua própria natureza, encontram-se na esfera de disponibilidade da fornecedora e que a requerida se limitou a negar genericamente a existência de reclamação interna, sem apresentar relatório específico de pesquisa quanto ao protocolo informado. Ainda que se admita, todavia, que a reclamação tenha efetivamente sido formulada, tal circunstância comprovaria que a autora manifestou insatisfação e relatou o episódio à requerida, mas não permitiria, por si só, estabelecer como verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, sobretudo o conteúdo exato das expressões atribuídas à funcionária, o tom empregado, a alegada ameaça e a exposição perante terceiros. E justamente esses elementos são essenciais para distinguir um atendimento inadequado ou uma discussão pontual, situações que, embora reprováveis, não necessariamente configuram dano moral, de uma efetiva agressão verbal pública e intimidatória apta a violar direitos da personalidade. Nesse particular, chama atenção que, segundo a própria petição inicial, o episódio teria ocorrido na presença de outros clientes, tendo a autora afirmado, inclusive, que passou a chorar e precisou ser amparada por pessoas que estavam no local. Apesar disso, não foi apresentada declaração de qualquer pessoa que tenha presenciado os fatos, tampouco produzida prova testemunhal, gravação de áudio, vídeo ou outro elemento externo capaz de confirmar a dinâmica da discussão. Não se exige do consumidor prova impossível ou excessivamente onerosa. Entretanto, quando a própria narrativa indica a presença de terceiros que teriam presenciado diretamente o episódio e até auxiliado a demandante imediatamente depois, a ausência de qualquer elemento independente de confirmação assume relevância na formação do convencimento judicial. A aplicação do CDC não autoriza transferir integralmente à fornecedora o encargo de provar fato negativo, consistente em demonstrar que determinada funcionária não pronunciou determinadas palavras em uma interação verbal ocorrida meses anteriormente. A inversão do ônus da prova constitui técnica de facilitação da defesa do consumidor, mas não afasta a necessidade de existência de suporte probatório mínimo acerca do fato constitutivo do direito invocado. Também não se mostra possível extrair da ausência das imagens de segurança a presunção prevista no art. 400 do CPC. A ação foi proposta somente em 29/01/2026, mais de um mês após o fato, e a requerida afirma que seu sistema possui prazo ordinário de armazenamento das gravações de aproximadamente sete dias, inexistindo demonstração de que tenha recebido, dentro desse período, solicitação específica para preservação das imagens. Não há prova, portanto, de que, quando tomou ciência da pretensão judicial de exibição, a requerida ainda dispusesse das gravações ou de que tenha deliberadamente promovido sua eliminação com a finalidade de impedir a produção da prova. A circunstância de a autora ter formulado reclamação perante o SAC, ainda que admitida, não equivale, sem outros elementos, a uma solicitação específica de preservação das gravações. Consequentemente, a impossibilidade de apresentação das imagens, decorrente do decurso do prazo ordinário de armazenamento, não autoriza presumir como verdadeira a integralidade da narrativa inicial. Quanto à obrigação de fazer consistente na apresentação das gravações, diante da informação de que os arquivos não mais se encontram disponíveis e inexistindo elemento concreto em sentido contrário, a prestação mostra-se atualmente impossível, não sendo razoável impor obrigação materialmente inexequível. Ressalto que a conclusão pela improcedência não significa afirmar que a autora tenha faltado com a verdade ou que nenhum desentendimento tenha ocorrido. Ao contrário, a proximidade temporal do boletim de ocorrência, o comprovante de compra compatível com o horário narrado e a alegação de reclamação perante o SAC conferem plausibilidade à afirmação de que houve algum episódio de insatisfação no estabelecimento. Ocorre que plausibilidade não se confunde com prova suficiente para imposição de responsabilidade civil. Para acolhimento da pretensão indenizatória seria necessário reconhecer como suficientemente demonstrado que a preposta da requerida efetivamente submeteu a autora à agressão verbal, gritos, exposição pública e intimidação nos termos descritos na inicial. Os elementos existentes não permitem alcançar essa conclusão com a segurança necessária. Caso comprovado que a funcionária, perante outros consumidores, tivesse gritado com a autora e determinado que esta a aguardasse do lado de fora em tom intimidatório, a situação poderia, em tese, ultrapassar o mero dissabor cotidiano e configurar violação à dignidade da consumidora. A improcedência, portanto, não decorre da compreensão de que tal comportamento seria juridicamente irrelevante, mas da insuficiência probatória quanto à efetiva ocorrência da conduta ofensiva que constitui o núcleo da causa de pedir. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo sido produzida prova suficiente nesse sentido, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. INJÚRIA E CALÚNIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REVELIA. NÃO ELIMINA O DEVER DE PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009267-38.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025) III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 10 de agosto de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
