Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO (SAÚDE PÚBLICA). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu tutela recursal requerida para fornecimento do medicamento Axitinibe, não incorporado ao SUS, destinado ao tratamento de carcinoma renal metastático. A agravante busca a concessão da medida liminar, alegando cumprimento dos requisitos legais e apresentação de evidências científicas que comprovam a eficácia do tratamento, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se em parecer técnico desfavorável do NatJus e na jurisprudência do STF que exige comprovação robusta para fornecimento judicial de fármacos não incorporados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a concessão de tutela de urgência, para o fornecimento judicial do medicamento Axitinibe, não incorporado ao SUS, para tratamento de carcinoma renal metastático, diante da ausência de evidências científicas robustas e da manifestação técnica desfavorável do NatJus.III. Razões de decidir3. Ausência de evidência científica robusta e consistente que comprove a eficácia e segurança do medicamento Axitinibe para o caso concreto, especialmente após uso prévio de Cabozantinibe, conforme Nota Técnica desfavorável do NATJUS.4. Medicamento não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, com recomendação desfavorável da CONITEC, reforçando a necessidade de maior aprofundamento probatório.5. Inexistência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo na demora, em sede de cognição sumária.6. Decisão respeita as diretrizes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral e Súmula Vinculante nº 61), que limitam a atuação judicial em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.7. Necessidade de aguardar a formação do contraditório e instrução processual para melhor avaliação técnica, evitando intervenção judicial precipitada em políticas públicas de saúde. IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada por ausência dos requisitos em sede de cognição sumária.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica do tratamento e de evidências científicas robustas quanto à sua eficácia, sendo insuficiente a mera existência de registro na ANVISA e hipossuficiência econômica para autorizar a tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; CPC, arts. 1.019, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (data não informada); STF, Tema 6 de Repercussão Geral; STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; Súmula Vinculante nº 61.