Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047395-82.2025.4.05.8100 AUTOR: EDMAR NASCIMENTO DE PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN MELO RODRIGUES - PI20660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Da controvérsia A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade de segurado especial na condição de pescador artesanal, nos períodos de 03/1993 a 08/2014 e 01/2019 a 13/02/2025, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma do tempo rural ao urbano, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. Os vínculos urbanos constantes do CNIS não constituem objeto de controvérsia, estando regularmente computados. Assim, a análise concentra-se na efetiva comprovação da atividade pesqueira artesanal. Do reconhecimento da atividade de pescador artesanal Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, enquadra-se como segurado especial o pescador artesanal que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo da pesca seu meio habitual de subsistência. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente oral (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Entretanto, igualmente consolidou-se o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todos os anos do período pretendido, bastando que constitua elemento objetivo capaz de demonstrar o vínculo do segurado com a atividade alegada, podendo ser ampliado pela prova testemunhal produzida em juízo. No caso concreto, verifica-se que o conjunto probatório revela-se suficientemente robusto. O autor apresentou, dentre outros documentos: ficha de inscrição junto à Colônia Z-8 de Pescadores; comprovantes de pagamento das contribuições associativas; documentos expedidos pela Colônia de Pescadores; carteira/caderneta de pescador profissional; e, principalmente, certidão expedida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP, órgão público federal, certificando sua inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), categoria Pesca Artesanal, informando como primeiro registro a data de 03/08/2009. Referida certidão possui elevada força probatória por ter sido emitida por ente público responsável pelo controle do Registro Geral da Pesca, constituindo documento oficial apto a demonstrar o efetivo exercício da atividade pesqueira. Embora o primeiro registro administrativo seja datado de 03/08/2009, tal circunstância não impede o reconhecimento de período anterior quando corroborado pelos demais elementos de prova. Com efeito, também constam dos autos documentos da Colônia de Pescadores emitidos anteriormente, demonstrando antiga vinculação do demandante à categoria profissional, inclusive ficha cadastral e documentos expedidos na década de 1990. Além da prova documental, foi produzida prova oral em audiência de instrução. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que: sempre exerceu atividade de pescador artesanal; é filiado à Colônia Z-8; pescava nas regiões do Mucuripe, Acaraú e posteriormente em Itarema; trabalhava em embarcações de terceiros; capturava principalmente peixes e lagosta; interrompeu temporariamente a atividade entre 2014 e 2018 em razão do vínculo urbano como auxiliar de depósito; retornou posteriormente à pesca artesanal, vindo a cessar a atividade apenas cerca de quatro a cinco anos antes da audiência em razão das sequelas de AVC. Por sua vez, a testemunha José Gaspar da Silva declarou conhecer o autor há mais de vinte anos, afirmando que: sempre o conheceu como pescador; trabalhou juntamente com ele desde aproximadamente 1994; ambos pescavam em embarcações de terceiros; o autor era integrante da Colônia Z-8; somente deixou a pesca há cerca de três ou quatro anos; sempre exerceu a atividade em diversas localidades do litoral cearense. Os depoimentos mostraram-se coerentes, seguros e convergentes, inexistindo contradições relevantes. Ao contrário, houve plena harmonia entre a prova oral e os documentos constantes dos autos, reforçando que a pesca artesanal constituiu a principal atividade profissional do demandante durante os períodos alegados. Cumpre salientar que os pequenos intervalos em que o autor exerceu atividade urbana não descaracterizam sua condição de segurado especial nos demais períodos. O próprio art. 11 da Lei nº 8.213/91 admite a descontinuidade da atividade rural, sendo plenamente possível o reconhecimento de períodos alternados de trabalho urbano e rural para fins de aposentadoria híbrida. No caso dos autos, o vínculo urbano entre 01/08/2014 e 21/12/2018 encontra-se devidamente registrado no CNIS. Encerrado referido vínculo, a prova documental e testemunhal demonstra que o autor retornou ao exercício da pesca artesanal. Dentre toda a documentação produzida, merece especial destaque a certidão expedida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, a qual evidencia de forma objetiva o exercício da atividade pesqueira, permitindo reconhecer como comprovados os seguintes períodos: 03/08/2009 a 31/07/2014, imediatamente anterior ao início do vínculo urbano; e 22/12/2018 a 13/02/2025, imediatamente posterior ao encerramento da atividade urbana. Esses períodos encontram-se diretamente amparados por documento oficial expedido por órgão público, aliado à firme prova oral produzida em audiência, formando conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ainda que a inicial postulasse período mais amplo, o reconhecimento judicial limita-se aos intervalos efetivamente demonstrados pelo conjunto documental e testemunhal produzido nos autos, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. Assim, rejeitam-se as alegações deduzidas pelo INSS quanto à inexistência de início de prova material. A documentação apresentada supera o patamar mínimo exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, sendo amplamente corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida encontra previsão no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, permitindo a soma de períodos urbanos e rurais para fins de cumprimento da carência e do tempo mínimo de contribuição. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao caso a regra permanente prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, bem como a regra constante do art. 18 da própria Emenda, exigindo-se: idade mínima de 65 anos para o homem; tempo mínimo de contribuição de 15 anos; carência de 180 contribuições. No presente caso, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença e aqueles já constantes do CNIS, verifica-se que: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 08/08/1959 Sexo Masculino DER 22/05/2024 Reafirmação da DER 17/11/2025 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 MONTE SIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA LTDA 12/02/1987 05/12/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 24 dias 11 2 ROCK CONSTRUCOES LTDA 23/09/1988 03/01/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 5 3 MANOEL RAFAEL DOS SANTOS 01/05/1990 28/02/1991 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 M RAFAEL DOS SANTOS 01/05/1990 31/12/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 FRIGORIFICO DE PESCA DO CEARA LTDA 01/03/1993 15/10/1993 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5367998590) 04/08/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 7 OESTE FORMAS PARA CONCRETO LTDA 01/08/2014 21/12/2018 1.00 4 anos, 4 meses e 21 dias 53 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO 2 - CESSADO TRABALHO (NB 6182870323) 19/04/2017 17/08/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 03/08/2009 31/07/2014 1.00 4 anos, 10 meses e 1 dia Ajustada concomitância 58 10 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 22/12/2018 17/02/2025 1.00 6 anos, 2 meses e 9 dias Período parcialmente posterior à DER 74 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 10 meses e 1 dia 158 60 anos, 3 meses e 5 dias Até 31/12/2019 12 anos, 11 meses e 18 dias 159 60 anos, 4 meses e 22 dias Até 31/12/2020 13 anos, 11 meses e 18 dias 171 61 anos, 4 meses e 22 dias Até 31/12/2021 14 anos, 11 meses e 18 dias 183 62 anos, 4 meses e 22 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 3 meses e 22 dias 188 62 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2022 15 anos, 11 meses e 18 dias 195 63 anos, 4 meses e 22 dias Até 31/12/2023 16 anos, 11 meses e 18 dias 207 64 anos, 4 meses e 22 dias Até a DER (22/05/2024) 17 anos, 4 meses e 10 dias 212 64 anos, 9 meses e 14 dias Até 31/12/2024 17 anos, 11 meses e 18 dias 219 65 anos, 4 meses e 22 dias Até a reafirmação da DER (17/11/2025) 18 anos, 1 mês e 18 dias 221 66 anos, 3 meses e 9 dias Na DER (22/05/2024): idade: 64 anos, 9 meses e 14 dias; tempo de contribuição: 17 anos, 4 meses e 10 dias; carência: 212 contribuições. Embora já cumpridos o tempo mínimo de contribuição e a carência, o autor ainda não havia implementado a idade mínima constitucional de 65 anos, razão pela qual o benefício não era devido naquela data. Todavia, é plenamente possível a reafirmação da DER quando o segurado implementa os requisitos no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, consolidou entendimento de que a DER pode ser reafirmada até o julgamento da demanda, desde que implementados posteriormente os requisitos legais. No mesmo sentido dispõe o art. 690 da IN nº 128/2022 do INSS, bem como o art. 493 do CPC. No caso concreto, na data da citação (17/11/2025), verifica-se que o autor passou a preencher todos os requisitos necessários: idade: 66 anos, 3 meses e 9 dias; tempo de contribuição: 18 anos, 1 mês e 18 dias; carência: 221 contribuições. Assim, em 17/11/2025, restaram preenchidos cumulativamente: idade mínima de 65 anos; tempo mínimo de contribuição superior a 15 anos; carência superior a 180 contribuições. Dessa forma, faz jus o demandante à aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 17/11/2025, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 317, §2º, da IN nº 128/2022. A renda mensal inicial deverá ser calculada na forma do art. 26, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o exercício de atividade como segurado especial (pescador artesanal) nos períodos de 03/08/2009 a 31/07/2014 e de 22/12/2018 a 13/02/2025; b) reafirmar a DER para 17/11/2025, data em que implementados todos os requisitos legais; c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 17/11/2025; d) fixar a DIP em 01/07/2026; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre 17/11/2025 e 30/06/2026, acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação superveniente aplicável; f) determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença; g) conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data eletrônica.
