Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, deferiu pedido de tutela de urgência, cuja revogação é pretendida pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito invocado não ficou demonstrada em cognição sumária, a depender de dilação probatória e exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos.5. Tampouco se revelou, prima facie, o perigo da demora, uma vez que os descontos impugnados ocorrem há tempo considerável, ausentes indicativos de necessidade premente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento acolhido, para revogar a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: “O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.