Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFLOZINA 25 MG ASSOCIADA À LINAGLIPTINA 5 MG (GLYXAMBI). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ente estadual contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Glyxambi (empagliflozina 25 mg associada à linagliptina 5 mg), registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. O recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo de origem, em razão do valor atribuído à causa, e, no mérito, requer a reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial excepcional do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem afasta a alegação de incompetência absoluta do juízo comum; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à ilegalidade da decisão de não incorporação, à impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas disponíveis e à comprovação da eficácia e da imprescindibilidade clínica do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pressupõe sua efetiva instalação na comarca, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Inexistente unidade jurisdicional especializada, não há obrigatoriedade de tramitação pelo rito especial, razão pela qual se rejeita a preliminar de incompetência. O art. 196 da Constituição Federal assegura o direito fundamental à saúde, mas o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos excepcionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Tema 6 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, exige a comprovação cumulativa da negativa administrativa, da ilegalidade da não incorporação ou da ausência de sua apreciação nos termos legais, da impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, da eficácia e segurança demonstradas por evidências científicas de alto nível, da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira do paciente. O Tema 1.234 do STF exige que o Poder Judiciário examine a legalidade do ato administrativo de não incorporação ou da negativa de fornecimento, observando a política pública de assistência farmacêutica e os elementos técnicos pertinentes, sem substituir indevidamente a avaliação administrativa por juízo próprio de conveniência e oportunidade. O medicamento Glyxambi não integra as listas de dispensação do SUS, e a CONITEC deliberou pela não incorporação da empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A parte autora não demonstra ilegalidade no procedimento administrativo, vício de competência, ausência de motivação, descumprimento dos prazos legais ou outra irregularidade que justifique afastar a decisão administrativa. A prescrição médica favorável ao tratamento, isoladamente, não comprova a imprescindibilidade do medicamento nem autoriza afastar as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Os documentos apresentados não demonstram, de maneira individualizada e suficientemente fundamentada, a ineficácia, a contraindicação ou a inadequação dos medicamentos incorporados, tampouco o esgotamento das opções terapêuticas padronizadas. A alegação de infecções urinárias recorrentes não comprova, por si só, a impossibilidade de substituição pela dapagliflozina, sobretudo diante da ausência de elementos clínicos objetivos que evidenciem contraindicação individualizada ao medicamento padronizado e da possibilidade de efeitos adversos semelhantes relacionados ao trato urinário com a empagliflozina. A parte autora não apresenta evidências científicas de alto nível que demonstrem a superioridade clínica da associação de empagliflozina e linagliptina em relação às alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS para o quadro clínico específico. O parecer técnico do NATJUS é desfavorável ao fornecimento do medicamento, considerando a recomendação da CONITEC, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis e as evidências científicas existentes, sem identificar circunstância excepcional que justifique o afastamento da política pública de assistência farmacêutica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em consonância com os precedentes vinculantes do STF, exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade clínica, da inexistência de substituto terapêutico incorporado e da ilegalidade da não incorporação, não bastando a prescrição médica desacompanhada de suporte probatório suficiente. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF impede o fornecimento judicial excepcional do medicamento, impondo a reforma da sentença, a improcedência do pedido inicial e a revogação da tutela provisória anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 12. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pressupõe sua efetiva instalação na comarca, inexistindo obrigatoriedade de tramitação pelo rito especial quando ausente unidade jurisdicional especializada. 13. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. 14. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS pressupõe a demonstração da ilegalidade da não incorporação ou da irregularidade administrativa pertinente, não bastando a discordância com a avaliação técnica da CONITEC. 15. A prescrição médica, isoladamente, não comprova a imprescindibilidade clínica do medicamento nem a impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. 16. A ausência de evidências científicas de alto nível que demonstrem a eficácia, a segurança e a superioridade clínica do fármaco pleiteado, aliada à existência de alternativas terapêuticas disponíveis e a parecer técnico desfavorável do NATJUS, impede o fornecimento judicial excepcional do medicamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 12.153/2009, art. 2º e § 4º; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 85, 85, § 2º, 489, § 1º, incisos V e VI, 927, inciso III e § 1º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 21.09.2018; STJ, Súmula 33; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1405477-04.2026.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, 1ª Câmara Cível, j. 29.05.2026, p. 02.06.2026; TJMS, Agravo Interno Cível nº 0801008-73.2024.8.12.0051, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, 4ª Câmara Cível, j. 25.06.2026, p. 29.06.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0800701-12.2024.8.12.0022, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2026, p. 13.04.2026.