Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRISSOMIA DO 21 – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO/CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA QUE CONDENOU A OPERADORA A FORNECER INTEGRAL ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – ARTS. 139, IV, E 536, §1º, DO CPC – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS COMO MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA – DISPENSA DE CAUÇÃO DIANTE DA HIPÓTESE DO ART. 521, II, DO CPC – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a constrição de R$ 101.976,00 (cento e um mil, novecentos e setenta e seis reais), SISBAJUD, diante do descumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento multidisciplinar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia do 21. II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da constrição de ativos financeiros como medida coercitiva e a necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores. III. Razões de decidir3. A alegação de inexistência de cobertura obrigatória para hidroterapia e musicoterapia busca rediscutir matéria já decidida na sentença exequenda, sem pedido de efeito suspensivo. 4. O art. 536, §1º, do Código de Processo Civil prevê rol meramente exemplificativo de medidas coercitivas, autorizando a adoção de providências necessárias à efetivação da tutela específica. 5. O bloqueio de ativos financeiros possui fundamento no art. 139, IV, do CPC e revela-se medida legítima diante da resistência reiterada ao cumprimento da obrigação judicial. 6. Embora o art. 520, IV, do CPC preveja prestação de caução em cumprimento provisório de sentença, a exigência pode ser afastada diante da exceção prevista no art. 521, II, do CPC, considerando a vulnerabilidade do agravado, menor incapaz que necessita de tratamento indispensável. 7. A agravante não demonstrou que a medida constritiva comprometeria suas atividades empresariais, ao passo que a interrupção do tratamento representa risco concreto ao adequado desenvolvimento e à saúde do agravado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: É legítima a utilização de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de tratamento médico.