Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as prestações vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, no período compreendido entre 28/08/2025 (DER) a 27/10/2025 (termo final de 90 dias da incapacidade fixada pelo perito judicial), cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser realizado o pagamento, após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Deverá o INSS vincular estas datas de DIB e DCB no INFBEN do segurado, para fins de registro da informação. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012959-54.2026.4.05.8103 AUTOR: MARIA IVONETE DA SILVA PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - CE20392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação Do mérito Dos Requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio por incapacidade temporária, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, no que se refere à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a questão a ser resolvida resume-se à averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. No caso do segurado especial (rural), não se exige número de meses de contribuição, mas sim a comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à Data de Início da Incapacidade (DII). O processo em julgamento dispensa audiência e inspeção social, uma vez que, como se verá adiante, a prova oral neste caso é dispensada, haja vista a existência de prova documental robusta (inclusive reconhecimento administrativo) que confirma a qualidade de segurada especial da parte autora no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. Da incapacidade laborativa De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 28/08/2025 (NB 724.386.781-3). No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (id. 169218827), que a parte autora é portadora de Transtornos de discos intervertebrais (CID M51) e Dorsalgia (CID M54), enfermidades que a tornaram total e temporariamente incapaz para o seu trabalho habitual de agricultora. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada no laudo judicial em 29/07/2025, com a limitação estrita da inaptidão ao período de 90 (noventa) dias (Data de Cessação da Incapacidade projetada para 27/10/2025). Neste ponto, é imperioso consignar que há manifesta divergência no tempo de incapacidade entre as análises do INSS, a pretensão da parte autora e a conclusão do laudo judicial. Observa-se que, na via administrativa, o INSS chegou a reconhecer a incapacidade médica para o trabalho, mas indeferiu o pleito sob a justificativa de falta de período de carência. Por sua vez, a parte autora, em sua manifestação (id. 171780179), impugnou a restrição de 90 dias imposta no laudo judicial, argumentando que a documentação acostada - em especial o atestado do médico assistente - indicava a necessidade de 12 meses de afastamento. Já o laudo judicial foi categórico em fixar a inaptidão por apenas 90 dias, negando o quadro permanente ou prolongado além deste lapso. Assim, apesar da inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não merece prosperar a impugnação ao laudo. O laudo técnico pericial apresentou-se completo, fundamentado e coerente. O expert do juízo realizou anamnese e exame físico adequados, refutando adequadamente o pedido de incapacidade estendida ao demonstrar que, objetivamente, a patologia crônico-degenerativa cursou com um episódio de agudização (fundamentando a incapacidade de 90 dias), não havendo sinais incapacitantes ou agravos atuais que justifiquem a manutenção do afastamento laborativo para além do interregno pretérito. De outro lado, tendo sido testificado o período de incapacidade total e temporária da parte autora estritamente como sendo de 29/07/2025 a 27/10/2025, devem ser deferidas apenas as prestações vencidas no período a partir da DER (28/08/2025) até a Data de Cessação da Incapacidade atestada. Saliento que, em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. Adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido de reconhecer a incapacidade total e temporária pretérita da parte autora, motivo pelo qual faz jus apenas aos valores atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e não à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Da análise da qualidade de segurado especial e das provas dos autos O ponto controvertido diz respeito ao desempenho de labor rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior à Data de Início da Incapacidade (29/07/2025). Para comprovar o direito alegado, a parte autora apresentou início de prova material. A qualidade de segurada especial da autora restou incontroversa e amplamente demonstrada, utilizando-se, notadamente, o fundamento de que a própria autarquia ré (INSS) já avaliou e reconheceu administrativamente o exercício da atividade rural pela requerente no período recente de 16/01/2025 a 16/05/2025. Noutro aspecto, não vejo elemento descaracterizador da atividade rural. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) encontra-se hígido, sem qualquer anotação de vínculos urbanos formais que desnaturem a condição rurícola. Ademais, não constam dos autos elementos negativos ou impeditivos em lapso anterior ao reconhecimento administrativo já chancelado pelo INSS que infirmem a dedicação ininterrupta e indispensável da autora à agricultura de subsistência no período de carência. Diante desse conjunto probatório, que se mostra consistente, contemporâneo e harmônico, atesta-se o efetivo exercício de atividade rurícola pela parte autora no período correspondente à carência de 12 meses do benefício de incapacidade. Tal circunstância atende plenamente aos requisitos legais, conferindo-lhe o direito aos benefícios decorrentes dos respectivos fatos geradores. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho restrita a período pretérito, a condição de segurada especial e o cumprimento da carência, a requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com recebimento exclusivo das parcelas atrasadas a partir de 28/08/2025 (DER), uma vez que a inaptidão cessou após o protocolo administrativo. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as prestações vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, no período compreendido entre 28/08/2025 (DER) a 27/10/2025 (termo final de 90 dias da incapacidade fixada pelo perito judicial), cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser realizado o pagamento, após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Deverá o INSS vincular estas datas de DIB e DCB no INFBEN do segurado, para fins de registro da informação. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
