Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA TERMO DE ADESÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, AUTORIZAÇÃO DE SAQUE E FATURAS CORRESPONDENTES À OPERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor sustentava a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão Saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação do cartão de crédito consignado e a legitimidade dos descontos decorrentes da operação impugnada. III. Razões de decidir A instituição financeira apresentou conjunto documental composto por termo de adesão ao cartão de crédito consignado, documentos pessoais do contratante, autorização expressa para saque e faturas vinculadas à operação, formando cadeia probatória coerente sob os aspectos cronológico e material. Verificou-se correspondência entre o saque autorizado no valor de R$ 2.027,00 e o lançamento do mesmo valor na rubrica Compras/Saques da primeira fatura emitida após a contratação, além da existência de sucessivos demonstrativos de evolução do saldo devedor e pagamentos mínimos realizados por consignação. O acervo documental afasta a alegação de inexistência da contratação, evidenciando que os descontos decorreram da execução regular do contrato celebrado entre as partes. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, reputando desnecessária a produção de outras provas, não sendo possível alegar insuficiência da instrução processual após o julgamento com base no conjunto documental então considerado suficiente. A ausência de comprovante específico de transferência ou depósito do numerário, por si só, não afasta a validade da contratação, diante da convergência dos demais elementos probatórios constantes dos autos. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. V. Tese de julgamento A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável pode ser comprovada por conjunto documental harmônico e convergente, composto por termo de adesão, documentos do contratante, autorização de saque e demonstrativos da operação, sendo desnecessária a apresentação de comprovante específico de transferência do numerário quando os demais elementos evidenciam a efetiva contratação e a legitimidade dos descontos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: não indicada no acórdão.