Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. FATO RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame Apelações interpostas pela parte autora, pelo Município de Miranda/MS e pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da COSIP em relação à unidade consumidora indicada, determinar a cessação das cobranças e condenar os réus à restituição dos valores recolhidos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O Município suscitou preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide após o indeferimento de provas destinadas à demonstração do enquadramento territorial do imóvel. II. Questão em discussão Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão da dispensa da produção de provas tempestivamente requeridas pelo Município para demonstrar fato controvertido relevante ao julgamento, consistente na localização territorial da unidade consumidora para fins de incidência da COSIP. III. Razões de decidir O poder conferido ao magistrado para julgar antecipadamente a lide e indeferir provas consideradas desnecessárias deve ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pertinente e tempestivamente requerida quando, posteriormente, a ausência de comprovação do fato que se pretendia demonstrar é utilizada como fundamento para o julgamento desfavorável à parte requerente. A definição da localização territorial da unidade consumidora constitui circunstância fática relevante para a aferição da incidência da COSIP, diante da alegação municipal de que o imóvel estaria situado em área de expansão urbana abrangida pela legislação tributária local. Verificada a existência de efetiva controvérsia sobre o enquadramento territorial do imóvel e constatado o prejuízo processual decorrente da limitação da atividade probatória, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo Recurso de apelação do Município de Miranda/MS provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Prejudicado o exame do mérito da apelação municipal e das apelações interpostas pela parte autora e pela concessionária de energia elétrica. V. Tese de julgamento Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando é indeferida prova tempestivamente requerida e pertinente à demonstração de fato controvertido relevante, sendo posteriormente utilizada a ausência dessa comprovação como fundamento para o julgamento desfavorável à parte que pretendia produzi-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 373; e 437, § 1º.