Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0803725-58.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), distribuídos por dependência à Execução Fiscal correlata nº 0813936-90.2024.4.05.8100, objetivando a desconstituição de crédito não tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor originário de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais). A embargante sustenta, em síntese, a insubsistência da penalidade administrativa pecuniária aplicada no Processo Administrativo nº 33910.019791/2020-90. Argumenta a legalidade de sua conduta fática sob o fundamento de que operou o agendamento tempestivo de consultas médicas em favor da beneficiária Priscila Cardoso do Nascimento Aguiar para as especialidades solicitadas (cardiologia, neurologia, endocrinologia e mastologia). Aduz que o não aperfeiçoamento dos atendimentos decorreu de ausência deliberada e voluntária da paciente, conforme declarações emitidas pelos prestadores credenciados de sua rede assistencial. Impugna, outrossim, a aplicação da agravante de reincidência com a majoração da sanção no patamar de 10% (dez por cento), sob a alegação de carência de motivação material específica e de efeito automático desproporcional. A embargada apresentou impugnação aos embargos defendendo a estrita higidez e legalidade do procedimento sancionatório e do ato decisório que culminou na imposição da multa. Salienta que a fiscalização da autarquia constatou, por meio de regular instrução probatória em sede de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP nº 47161/2020), o descumprimento dos prazos regulamentares previstos na Resolução Normativa (RN) nº 259/2011 da ANS. Sublinha que o mapeamento técnico identificou gravação telefônica datada de 06/05/2020 na qual se comprova que os agendamentos prévios foram cancelados pela própria operadora sob a justificativa da pandemia de COVID-19, restando caracterizada a infração ao artigo 77 da RN nº 124/2006. Sustenta a legalidade da reincidência em razão de condenação administrativa definitiva pretérita no Processo nº 25773.001403/2016-21. Regularmente intimadas para a especificação de provas, ambas as partes pugnaram de forma expressa pelo julgamento antecipado do mérito, declarando o desinteresse na produção de novos elementos probatórios e reputando suficiente o acervo documental encartado aos autos. É o relatório fidedigno. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia repousa sobre matéria cuja solução prescinde de dilação probatória complementar, remanescendo unicamente a valoração dos documentos e áudios já integrados ao processo administrativo sancionador. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, os pontos controvertidos fixados na presente demanda cingem-se à legalidade e limites do controle judicial sobre o processo administrativo sancionador conduzido pela agência reguladora; à efetiva configuração da infração regulatória tipificada no artigo 77 da RN nº 124/2006 da ANS, por suposta falha na garantia de cobertura e atendimento assistencial à usuária; e à higidez formal e material da motivação adotada para a incidência da majorante decorrente da reincidência. No que concerne à extensão do controle jurisdicional sobre os atos sancionatórios das agências reguladoras, a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) preconiza que a intervenção do Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade, da proporcionalidade, da observância do devido processo legal e da higidez dos motivos determinantes. Mostra-se vedado ao magistrado substituir-se à legítima discricionariedade técnica e à valoração probatória efetuada pelo órgão regulador, salvo na hipótese de erro manifesto, arbitrariedade flagrante ou desvio de poder. De igual modo, impõe-se consignar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade (juris tantum). Compete, pois, ao sujeito administrado o ônus processual de elidir tal presunção por meio de prova inequívoca e cabal em sentido contrário, em estrita observância à distribuição do ônus probatório gizada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No âmbito do direito administrativo sancionador, a materialidade da infração deve estar ancorada em elementos objetivos identificados pela fiscalização da autarquia reguladora. No caso, o crédito executado decorre de multa administrativa aplicada pela ANS em razão de suposta infração ao art. 12, I, "a", da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 77 da RN ANS nº 124/2006. Segundo o auto de infração, a operadora teria deixado de garantir acesso e cobertura para consultas médicas nas especialidades cardiologia, neurologia, endocrinologia, mastologia e hematologia. O relatório técnico administrativo posteriormente afastou a hematologia, ao consignar inexistirem indícios de infração nessa especialidade, uma vez que a beneficiária teria solicitado aguardar a conclusão de exames para posterior agendamento. A própria composição do principal inscrito -- R$ 352.000,00 -- revela compatibilidade com quatro multas-base de R$ 80.000,00 acrescidas de 10% pela reincidência, e não com cinco infrações autônomas. A controvérsia remanescente concentra-se, portanto, nas especialidades cardiologia, neurologia, endocrinologia e mastologia. A embargante afirma que houve disponibilização de atendimentos e sustenta que a beneficiária não compareceu às consultas posteriormente ofertadas. A ANS, por sua vez, entendeu que não houve comprovação inequívoca da garantia de acesso, sobretudo diante da informação prestada pela beneficiária de que consultas teriam sido canceladas pela operadora no contexto da pandemia. Cumpre observar, inicialmente, que não se extrai dos autos prova documental suficientemente segura de que todos os agendamentos indicados para abril de 2020 tenham sido efetivamente comprovados de modo apto a afastar, por si só, a autuação. A simples alegação de marcação de consultas naquele período, desacompanhada de documentação suficientemente robusta quanto à efetiva disponibilização, ciência inequívoca da beneficiária e manutenção dos atendimentos, não basta para infirmar isoladamente a conclusão administrativa quanto à dificuldade de acesso inicialmente narrada. Ao proceder ao cotejo analítico do acervo documental coligido ao Processo Administrativo nº 33910.019791/2020-90, constata-se que a versão fática sustentada pela operadora de saúde embargante sucumbe diante das evidências materiais coletadas pela ANS. Conquanto a embargante tenha carreado aos autos correspondências eletrônicas e declarações unilaterais emitidas por suas clínicas credenciadas atestando o não comparecimento da beneficiária Priscila Cardoso do Nascimento Aguiar a consultas agendadas para o mês de maio de 2020, tais elementos não se prestam a desconstitutivos da infração constatada na origem. A fiscalização setorial da agência embargada amparou seu decreto condenatório em gravação telefônica datada de 06/05/2020, capturada e mapeada no curso do procedimento da NIP nº 47161/2020. O referido áudio e os relatórios de análise conclusiva dele derivados evidenciam de modo incontroverso que a própria operadora de saúde promoveu o cancelamento sistemático de consultas anteriormente agendadas pela paciente desde o mês de março de 2020, valendo-se do argumento genérico das restrições decorrentes da pandemia de COVID-19. O cancelamento em massa operado pela operadora, desprovido de realocação imediata e eficaz em favor da usuária portadora de patologia crônica, extrapolou flagrantemente os prazos regulamentares máximos previstos no artigo 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A desídia assistencial projetou-se no tempo, restando caracterizada a infração regulatória por descumprimento do dever de garantia de cobertura e acesso para quatro especialidades médicas essenciais: cardiologia, neurologia, endocrinologia e mastologia. As justificativas pautadas no não comparecimento da paciente em datas tardias de maio não elidem a mora e a pretérita negativa fática de atendimento configuradas em março e abril de 2020. Constata-se, pois, a perfeita subsunção da conduta ao artigo 77 da RN nº 124/2006 c/c artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.656/98. Ademais, não prospera a insurgência voltada contra a aplicação da majorante de reincidência no percentual de 10% (dez por cento). A penalidade não foi imposta de forma automática ou desprovida de lastro motivacional. O exame dos autos revela que a autoridade administrativa logrou comprovar a existência de condenação definitiva prévia da embargante pela prática do mesmíssimo tipo infracional, com trânsito em julgado material verificado no bojo do Processo Administrativo nº 25773.001403/2016-21. A indicação precisa do número do processo paradigma e a identidade de capitulação jurídica satisfazem plenamente o dever de motivação das decisões administrativas, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade no agravamento da sanção pecuniária, o qual observou estritamente os critérios objetivos estipulados pela regulamentação setorial da autarquia, sem que o porte econômico da companhia sirva de salvo-conduto para afastar os institutos sancionatórios da reiteração delitiva. Destarte, indene de vícios formais ou materiais o processo sancionador, impõe-se a preservação da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução embargada, julgando-se improcedente a pretensão incidental. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal correlata nº 0813936-90.2024.4.05.8100 para a cobrança integral do crédito em execução. Tratando-se de execução fundada em título que goza do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, e considerando que o referido encargo já engloba a verba honorária na cobrança da Dívida Ativa da União, deixo de fixar honorários sucumbenciais autônomos nesta sede de embargos para evitar a ocorrência de bis in idem, em estrita observância ao regime legal e à tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais ex lege. Transitada em julgado, certifique-se o teor deste provimento nos autos da Execução Fiscal correlata e arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2026.
