Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015735-58.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL VINCULADO AO FAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA. REQUISITOS DO TEMA N.º 886 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente a abril de 2020 e julgou improcedente a demanda que objetiva o pagamento das taxas condominiais referente ao imóvel indicado nos autos. 2. Ausência de inconformismo recursal em relação à prescrição das prestações vencidas anteriormente a abril de 2020, ficando inviabilizada a análise da questão na oportunidade, em respeito à devolutividade recursal. 3. A controvérsia acerca da legitimidade ou não da CEF, enquanto representante do FAR, para responder pelos débitos condominiais de imóvel em alienação fiduciária. 4. A sentença atacada entendeu que a responsabilidade pelas taxas condominiais é exclusiva do devedor fiduciante, uma vez que ele segue na posse do imóvel e não teve a propriedade consolidada pelo credor fiduciante. 5. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. 6. Na espécie, verifica-se que o FAR é proprietário do imóvel e credor fiduciário, representado legalmente pela CEF, razão pela qual deve recair sobre a referida instituição bancária a cobrança de despesas condominiais de todo o período. 7. De acordo com o Tema n.º 886 do STJ, para afastar a responsabilidade da instituição bancária pelos débitos condominiais discutidos na demanda era necessária a comprovação da imissão na posse do imóvel pelo promissário comprador e de ciência inequívoca do condomínio sobre a transação, o que não se viu na situação dos autos. 8. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. 9. Inexistência de averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, aliada à ausência de comprovação dos requisitos definidos no Tema n.º 886 do STJ, entende-se que a propriedade do imóvel ainda permanece com o FAR, restando viabilizado o reconhecimento da legitimidade passiva e a consequente responsabilização da instituição bancária, na qualidade de representante do FAR, pelo pagamento das taxas condominiais inadimplentes. 10. Precedentes da Turma: Processo n.º 0809364-69.2021.4.05.8400, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, j. 06/09/2022; e Processo n.º 0807432-75.2023.4.05.8400, Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja (Convocado), 4ª Turma, j. 27/05/2025. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da instituição bancária e em 10% sobre o montante das prestações prescritas em desfavor da parte demandante, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86 do CPC. 12. Apelação provida para julgar parcialmente procedente a demanda no sentido de condenar a instituição bancária ao pagamento dos débitos condominiais do imóvel indicado nos autos referentes ao período de abril/2020 a julho/2025, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015735-58.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127