Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - SEGURO HABITACIONAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REVELIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS ALEGADOS DANOS NOS IMÓVEIS, EM ÉPOCA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2010) – FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E PARTICULARIZAÇÃO DAS SUPOSTAS ANOMALIAS CONSTRUTIVAS QUE, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, INVIABILIZA A AFERIÇÃO DE SUA REAL EXISTÊNCIA E A CONSTATAÇÃO SE EVENTUAIS DANOS DECORREM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS OU DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação Cível conhecida e desprovida.