Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024596-20.2026.4.05.8000 AUTOR: BERNADETE EUCLIDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS - AL15688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação especial cível ajuizada por Bernadete Euclides da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo. A autora sustenta, em síntese, ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, exercendo a atividade em terreno de duas tarefas situado na Chã do Cruzeiro, em Coruripe/AL, herdado pelo pai falecido de seu companheiro, Sr. Ailton Antônio dos Santos, este já aposentado como segurado especial em decisão judicial. Afirma trabalhar no campo desde a juventude e ter formulado requerimento administrativo em 02/02/2026, sob o NB 41/226.777.171-8, indeferido por não atingir a carência exigida. Requer o reconhecimento da carência de 180 meses de atividade rural, com base em prova material e suplementar, invocando as Súmulas 14 da TNU, 577 do STJ e 6 da TNU, além do Tema 327 da TNU, e pede a condenação do INSS a implantar o benefício e a pagar os atrasados corrigidos e acrescidos de juros. Pediu, ainda, o exame da prova audiovisual gravada em vídeo com o propósito de dispensar a audiência de instrução. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação na qual pugna pela improcedência, sustentando a fragilidade probatória e a ausência de início razoável de prova material contemporâneo em nome da autora, a incompatibilidade da documentação com a condição de segurada especial, a ausência de DAP, de Garantia-Safra e de operações de crédito rural, e o caráter unilateral e declaratório dos documentos juntados. Requereu o julgamento antecipado da lide, por reputar desnecessária a audiência, e formulou pedidos subsidiários para o caso de procedência. Vieram aos autos, entre outros documentos, a decisão administrativa de indeferimento, o extrato do CNIS, o dossiê previdenciário, o dossiê social, o dossiê médico e o processo administrativo do NB 41/226.777.171-8, todos juntados pela autarquia, além dos documentos apresentados com a inicial. Certidão de ocorrências não identificou outros processos da autora. Não houve pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Fundamentação Do julgamento antecipado e da desnecessidade de audiência A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é, na origem, de qualidade de segurada especial e de existência de início de prova material contemporâneo em nome da autora, questão que se resolve pelo exame dos documentos já reunidos, notadamente aqueles produzidos pela própria administração previdenciária. Como se demonstrará, o conjunto documental afasta a pretensão por razão que a prova testemunhal não teria aptidão para superar, de modo que a instrução seria inócua. Registro que a Súmula 149 do STJ é expressa em que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários, exigindo-se início de prova material, cuja ausência, no caso, não é suprível por depoimentos. Do regime jurídico da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade do trabalhador rural rege-se pelo art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Exige-se da mulher a idade mínima de 55 anos e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência, isto é, 180 meses, na forma do art. 25, II, e do art. 142 da mesma lei. A comprovação do exercício da atividade rural depende de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, não bastando esta isoladamente, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. É certo que o início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência, admitindo-se sua ampliação por prova testemunhal robusta, conforme as Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ, invocadas pela autora. É certo, ainda, que documentos em nome do cônjuge ou companheiro qualificado como trabalhador rural podem servir de início de prova material em favor do outro, no regime de economia familiar, nos termos da Súmula 6 da TNU. Essas orientações, contudo, pressupõem a existência de um início de prova material efetivo e de uma realidade rural que a prova oral apenas complemente. Nenhuma delas dispensa o requisito legal do exercício da atividade rural no período de carência, nem autoriza reconhecer a condição de segurada especial quando o próprio conjunto documental a infirma. Do ônus da prova e do exame do conjunto documental Cabe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso, o exame dos documentos, sobretudo os produzidos pela própria administração previdenciária, não apenas deixa de amparar a tese autoral como a contraria em pontos decisivos, o que conduz à improcedência. O primeiro ponto diz respeito à ausência de início de prova material contemporâneo em nome da própria autora. Os documentos que ostentam qualificação de agricultora referem-se, em regra, a manifestações unilaterais e não contemporâneas, como a certidão de quitação eleitoral, que apenas reproduz ocupação autodeclarada pela eleitora, e registros de saúde de igual natureza declaratória. A Carteira de Trabalho encontra-se sem anotações, o que afasta vínculos urbanos, mas nada prova quanto ao efetivo exercício de atividade rural. Os documentos genuinamente indicativos de atividade rural, como o recibo de compra do imóvel de 1982, a Carteira de Trabalho de 1978, a certidão eleitoral com ocupação de agricultor e a sentença de concessão de aposentadoria rural, dizem respeito ao companheiro, Sr. Ailton, e não à autora. Embora, no regime de economia familiar, a documentação do companheiro possa aproveitar à autora como início de prova material, isso pressupõe a demonstração de que ela efetivamente integrava, como trabalhadora rural, essa unidade produtiva no período de carência, demonstração que, no caso, é infirmada por outros documentos oficiais. O segundo ponto, e o mais relevante, decorre do confronto entre a narrativa da inicial e a cronologia documentada pela administração. O dossiê previdenciário revela que a autora é titular de benefício assistencial ativo de Amparo Social ao Idoso, espécie 88, NB 41/715.085.885-7, concedido a partir de 20/05/2024 e mantido em pagamento ao longo de 2026. O benefício de prestação continuada da assistência social pressupõe, por definição legal, renda familiar mensal per capita inferior ao limite legalmente estabelecido e situação de vulnerabilidade, sendo incumbência do beneficiário demonstrar a insuficiência de meios de subsistência próprios. A percepção desse benefício assistencial, na condição de idosa, é, no mínimo, um elemento que exige explicação convincente diante da tese de que a autora se sustentava, no mesmo período, do produto de atividade rural organizada em economia familiar. No CNIS, aliás, a filiação registrada relaciona-se a contribuinte individual, ramo de comerciários, e não à condição de segurada especial rural. O terceiro ponto reforça a fragilidade da tese. O dossiê social, extraído do Cadastro Único, caracteriza o domicílio da autora como urbano, no Bairro Vassouras, registra renda familiar mensal per capita de valor nulo, aponta que a autora é beneficiária do Programa Bolsa Família e não identifica trabalho, remunerado ou não, na semana anterior à entrevista, deixando como não informado o campo relativo a atividade principal em agricultura ou criação de animais. Tais registros administrativos, mantidos como rotina pela própria administração e anteriores à judicialização, possuem força probatória superior às declarações produzidas para instruir o pedido e são incompatíveis com o quadro de trabalhadora rural ativa afirmado na inicial. O quarto ponto respeita à contemporaneidade dos documentos formados para a demanda. A escritura pública declaratória de união estável foi lavrada em 16/01/2026, poucos dias antes do requerimento administrativo de 02/02/2026, e a autodeclaração de segurado especial data de 07/04/2026, já no curso do procedimento de indeferimento. Documentos assim confeccionados em data próxima ao requerimento, embora não sejam por si nulos, têm reduzido valor como início de prova material do exercício remoto e contínuo da atividade rural, pois retratam declaração de vontade contemporânea ao pleito, e não registro contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Registro, ainda, que o documento juntado pela autarquia sob a rubrica de análise administrativa, cujo teor conclui de forma favorável ao reconhecimento da condição de segurada especial, corresponde a peça de fundamentação do próprio requerimento, elaborada em favor da requerente e incorporada ao dossiê administrativo, e não à manifestação técnica conclusiva do INSS. A posição efetiva da autarquia, tanto na esfera administrativa quanto neste processo, é de indeferimento e de improcedência, tendo o técnico do seguro social concluído, na decisão de 07/04/2026, pela ausência de comprovação de qualquer período de atividade rural mediante prova material contemporânea válida. Aquele documento, portanto, não altera a valoração aqui empreendida. Da inocuidade da prova oral e da conclusão Do exposto resulta que a improcedência não decorre da simples insuficiência de prova testemunhal, mas da ausência de início de prova material apto em nome da autora somada à presença de elementos documentais oficiais que contrariam a própria tese de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência. Nesse cenário, a prova oral seria inócua: ainda que testemunhas confirmassem, de forma genérica, o trabalho no campo, a prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, e não teria força para desconstituir os registros administrativos contemporâneos, notadamente a percepção de benefício assistencial ativo e o perfil socioeconômico lançado no Cadastro Único. Não demonstrada a qualidade de segurada especial nem o efetivo exercício de atividade rural pelo período exigido, não se preenchem os requisitos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. A tramitação prioritária, deferida em razão da idade da autora, e a condição de hipossuficiência, ainda que reconhecidas, não substituem o exame técnico dos pressupostos do direito postulado, cuja ausência impõe a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
