Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por CESAR AUGUSTO FERREIRA. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013474-72.2023.8.16.0014 Processo: 0013474-72.2023.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): CESAR AUGUSTO FERREIRA Embargado(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Vistos, etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CESAR AUGUSTO FERREIRA e, inicialmente, por SÔNIA MARIA MENDES FERREIRA em face de CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA. Sustentam os embargantes, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, diante da inexistência de comprovação da efetiva entrega das chaves, bem como a impossibilidade de cobrança de despesas condominiais e encargos acessórios desacompanhados da respectiva documentação comprobatória. Alegam, ainda, excesso de execução quanto aos reajustes dos aluguéis pelo índice IGP-DI, ausência de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária, bem como a impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais. Ao final, requereram a procedência dos embargos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido, bem como pedido de gratuidade da justiça (seqs. 30.1 e 50.1), sobrevindo posterior cancelamento da distribuição dos embargos em relação à embargante SÔNIA MARIA MENDES FERREIRA, em razão do não recolhimento das custas processuais (seq. 95.1). Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação (seq. 117.1), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento da alegação de excesso de execução diante da ausência de memória discriminada do débito. No mérito, defendeu a regularidade da execução e pugnou pela improcedência dos embargos. Intimadas para especificação de provas (seq. 124), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 125.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova oral (seq. 126.1), a qual foi indeferida por se revelar desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos (seq. 128.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte embargada, em sede preliminar, bate pelo não conhecimento da alegação de excesso de execução, diante da ausência de memória discriminada do cálculo reputado correto, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão. Embora o embargante impugne os valores executados, especialmente quanto ao reajuste dos aluguéis mínimos e à composição do débito, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende efetivamente devido, bem como memória de cálculo apta a evidenciar, de forma objetiva, eventual divergência em relação aos valores cobrados pela exequente. A insurgência deduzida limita-se a alegações genéricas de incorreção dos encargos exigidos, desacompanhadas de elementos técnicos mínimos capazes de infirmar os demonstrativos apresentados com a exordial. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbia ao embargante indicar o valor incontroverso e apresentar memória discriminada do cálculo que entendia correto, ônus processual do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a alegação específica de excesso de execução não comporta conhecimento, sem prejuízo da apreciação das demais matérias suscitadas nos presentes embargos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A controvérsia instaurada nos autos gira, essencialmente, em torno da alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, especialmente sob o argumento de inexistência de comprovação da efetiva entrega das chaves, bem como da impossibilidade de cobrança dos encargos acessórios decorrentes da locação comercial. Todavia, os documentos que instruem a execução em apenso evidenciam adequado lastro documental da obrigação perseguida, consubstanciada no Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC), bem como no respectivo instrumento de cessão e aditamento contratual, devidamente assinados pelas partes e pelos fiadores (seq. 1.5 e 1.6 - autos originários). O título exequendo contém previsão expressa não apenas quanto ao aluguel mínimo mensal, mas também acerca dos encargos acessórios vinculados à utilização da unidade comercial, incluindo despesas comuns da locação, fundo de promoção e propaganda, IPTU, consumo de energia elétrica, ar condicionado e demais encargos inerentes à natureza da locação empresarial em shopping center, todos disciplinados contratualmente e pelas normas gerais do empreendimento, mediante critérios objetivos de incidência e rateio. A execução foi instruída com demonstrativo discriminado do débito, elaborado em observância às cláusulas contratuais e às normas gerais do empreendimento, sendo plenamente possível identificar a origem das rubricas cobradas e sua vinculação às obrigações assumidas pela locatária. Também não prospera a alegação de ausência de comprovação da efetiva entrega das chaves. A Embargada juntou aos autos termo de entrega datado de 30/11/2020, documento que evidencia o encerramento da ocupação da unidade comercial (seq. 117.2). Ainda que a parte Embargante questione a suficiência do referido documento, eventual discussão acerca do período exato de ocupação do imóvel não possui o condão de descaracterizar a exigibilidade do título, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de inexatidão dos valores apresentados pela Exequente. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de cobrança dos encargos acessórios da locação. O art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a natureza executiva do crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, tais como taxas e despesas condominiais. No caso concreto, o próprio contrato de locação prevê expressamente a responsabilidade da locatária pelo pagamento dos encargos comuns da locação, despesas específicas da unidade comercial e contribuições destinadas ao funcionamento, administração, conservação e manutenção do empreendimento, inclusive mediante estipulação de coeficiente de rateio próprio. Assim, tratando-se de obrigações contratualmente previstas e acompanhadas de demonstrativo discriminado do débito, não há que se falar em ausência de liquidez ou inexigibilidade da obrigação executada. Igualmente não assiste razão ao Embargante quanto à alegada necessidade de prévia notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária. Isso porque os garantidores assumiram obrigação solidária, com renúncia expressa aos benefícios previstos nos arts. 827 e seguintes do Código Civil, inclusive ao benefício de ordem, circunstância que autoriza o direcionamento da execução independentemente de prévia cobrança da devedora principal ou notificação específica dos fiadores. Também improcede a alegação de impossibilidade de cumulação entre honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. No âmbito das locações empresariais em shopping center, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da cláusula contratual que prevê o repasse dos honorários advocatícios convencionais ao locatário inadimplente, sem configuração de bis in idem, diante da natureza distinta das verbas e da diversa fonte obrigacional de cada uma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. II, D, DAART. 62, LEI 8.245/1991. INAPLICABILIDADE SEM PURGA DA MORA. FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL (CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Controvérsia sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais de 20% no débito locatício em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, quando inexistente purgação da mora. 2. O II, d, da destina-se exclusivamente às art. 62, Lei 8.245/1991 hipóteses de purgação da mora, autorizando a inclusão "das custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa", no prazo legal para evitar a rescisão. 3. Inexistente a purga da mora, a cláusula contratual de honorários não pode ser transferida ao locatário na condenação judicial; a verba sucumbencial deve ser fixada pelo juiz segundo os critérios do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência desta Corte distingue locações empresariais (como em shopping centers), nas quais, por prevalência da autonomia privada e do pacta sunt servanda, admite-se cláusula de repasse de honorários contratuais sem purga da mora, sem bis in idem, hipótese diversa da presente. (...)relator REsp n. 2.060.118/DF, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em DJEN 1/12/2025). Grifo nosso. Portanto, tem-se que os honorários contratuais decorrem da autonomia privada, enquanto os honorários sucumbenciais possuem natureza processual e resultam diretamente da condenação judicial prevista no art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, igualmente não merece prosperar a alegação genérica de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19. Embora sejam notórios os impactos econômicos advindos do período pandêmico, a parte Embargante não produziu qualquer prova concreta apta a demonstrar efetiva impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas ou desequilíbrio contratual extraordinário capaz de afastar a exigibilidade do débito executado. Assim, inexistindo vício capaz de comprometer a executividade do título ou demonstrar excesso indevido na cobrança, a improcedência dos embargos é medida que se impõe III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por CESAR AUGUSTO FERREIRA. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
