Ementa
r Autos nº. 0000113-52.2022.8.16.0004 Processo: 0000113-52.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$2.651,33 Polo Ativo(s): ALBINA LOPES MENDONÇA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado ofereceu impugnação alegando, em síntese, excesso de execução. O exequente, então, anuiu com o cálculo apresentado pelo Estado do Paraná. Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, homologar o crédito principal complementar no valor de R$ 633,84 e os honorários advocatícios de R$ 62,23, na data base de abril/2025. Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido, em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da preclusão desta decisão. Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. 3. Inclua-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedida a requisição, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo dos pagamentos. Intimem-se.