Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa de internet contra decisão que concedeu tutela de urgência para reativação de canal na plataforma Youtube, suspenso por suposta violação de direitos autorais em músicas utilizadas nos vídeos do agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a reativação de canal na plataforma Youtube.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do canal decorreu do descumprimento dos Termos de Serviço, com múltiplas notificações por uso não autorizado de obra musical, reconhecidas pelo agravado.4. A agravante agiu em conformidade com as políticas da plataforma e com a proteção legal dos direitos autorais, configurando exercício regular de direito.5. As músicas utilizadas não eram da biblioteca oficial do YouTube e estavam sujeitas a condições específicas de uso, incluindo atribuição obrigatória de créditos.6. A demora de aproximadamente quatro meses entre a suspensão do canal e o ajuizamento da ação afasta a existência de risco imediato ou dano irreparável, comprometendo a urgência da tutela.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que a inércia da parte prejudica a caracterização do perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para indeferir a concessão da tutela de urgência consistente na reativação do canal.Tese de julgamento: A suspensão de conta em plataforma digital por múltiplas notificações fundamentadas em violação de direitos autorais, com prévia comunicação ao usuário, configura exercício regular de direito e afasta a concessão de tutela de urgência.