Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-41.2026.4.05.8205 AUTOR: VALDERLANE SILVA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ADENILSON FERREIRA - RN13086 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN14756 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA MANICOBA - RN18653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Portanto, para a concessão do benefício por incapacidade, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. De acordo com o laudo pericial judicial (ID 161990335), a parte requerente é portadora de H54.5 - visão subnormal em um olho; H53.3 - outros transtornos da visão binocular; H53.0 - ambliopia por anopsia; e H31.0 - cicatrizes coriorretinianas. O perito registrou que o autor apresenta visão monocular, decorrente de perda visual no olho esquerdo. Todavia, segundo o expert, a patologia não incapacita a parte autora para sua atividade habitual. Consta do laudo que o requerente apresenta visão monocular, com limitações leves, já adaptado, com boa acuidade no olho contralateral, conseguindo desempenhar sua atividade habitual, sem sinais de gravidade ou incapacidade durante o exame físico. O exame físico também evidenciou bom estado geral, uso de lentes corretivas, oculomotricidade sem alterações, autonomia para movimentos e locomoção, força preservada em membros, deambulação sem dificuldade, além de calosidades grosseiras em mãos e marcas de exposição solar, elementos compatíveis com preservação funcional. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo, bem como que, no âmbito administrativo, também não foi reconhecida a existência de incapacidade. Portanto, não merecem prosperar as alegações suscitadas pela parte autora ao impugnar o laudo (ID 166102439), visto que não há nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, tendo este deixado clara a inexistência de incapacidade, importando consignar que o diagnóstico de patologias não conduz automaticamente à concessão do benefício pleiteado, sendo necessário o preenchimento do requisito da incapacidade, não observado no presente caso. Por fim, ressalta-se que o perito analisou o quadro clínico da parte autora à luz da profissão declarada, tendo concluído, de forma expressa, pela inexistência de incapacidade. Portanto, não há necessidade de novas diligências. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa a postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo perito judicial. Nesse diapasão, é forçosa a rejeição dos pedidos formulados na exordial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no sistema PJE. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
