Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000300-11.2025.4.05.8503 AUTOR: MARIA DO CARMO TRINDADE SANTOS DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS - BA62170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Demanda: MARIA DO CARMO TRINDADE SANTOS DE JESUS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 211.484.841-2), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/05/2023, conforme decisão administrativa de id. 61214956 e 64946119. Síntese da inicial (id. 61212732): A parte autora alega que implementou o requisito etário de 55 anos e que sempre laborou na agricultura de subsistência, inicialmente em companhia da genitora no município de Paripiranga/BA e, após o casamento, juntamente com seu esposo. Relata que, entre 2004 e 2017, trabalhou nas terras do Sr. Antônio (Sítio Amargoso) e, de 2017 até a presente data, labora no Sítio Brejo (Lagarto/SE), de propriedade do Sr. Hélio, preenchendo assim a carência de 180 meses exigida pela legislação para a concessão do benefício. Síntese da contestação (id. 63700363): A autarquia previdenciária sustenta a improcedência do pedido, argumentando a ausência de prova documental material e contemporânea referente ao período de carência (2008 a 2023). Aponta que os documentos apresentados são declarações unilaterais, extemporâneos ou em nome de terceiros sem a devida força probatória. Ademais, ressalta que a autora possui endereço urbano registrado no CadÚnico e CNIS (Rua Paripiranga, 530, Casa - Paripiranga/BA), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Síntese da réplica (id. 70507694): A parte autora refuta os argumentos do INSS, afirmando que a documentação acostada à exordial em nome de integrantes do grupo familiar (mãe e esposo) atende aos requisitos do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS e à jurisprudência da TNU, constituindo início de prova material suficiente para cada metade do período de carência exigido, o qual deve ser corroborado pela prova oral. Síntese dos atos instrutórios (id. 144085942): Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 04/02/2026. Diante da ausência do INSS, foi reconhecida a preclusão da prova oral para a autarquia. Na assentada, procedeu-se à oitiva da parte autora e da testemunha Pedro Alcântara Rabelo de Santana. Restou consignado pelo Juízo a menção a valores financeiros elevados incompatíveis com a agricultura de subsistência, bem como a apresentação de ponto de referência residencial urbano (Av. Sen. Francisco Leite Neto), instruído com fotografias via Google Maps (id. 144085952, id. 144085954 e id. 144085959). As partes não chegaram a um acordo. 2.1. Da aposentadoria por idade rural Sobre a comprovação da qualidade de segurada especial destaco os seguintes entendimentos: Tema da TNU 301 Situação Julgado Questão submetida a julgamento Saber se, à luz da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, i, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na vigência da Lei 11.718/2008, implica, além da perda da qualidade de segurado especial, ruptura do perfil de trabalhador rural e interrupção da contagem do tempo de atividade rural (carência), impedindo o somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura. Tese firmada Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema Repetitivo 642 Situação do tema: Trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento. Tese firmada O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Súmula 06, TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 41, TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário Súmula 577, STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 2.2. Do Caso Concreto A controvérsia cinge-se à verificação da qualidade de segurada especial da autora, MARIA DO CARMO TRINDADE SANTOS DE JESUS, pelo período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. 2.2.1. Do Requisito Etário (Idade) A autora, nascida em 03/08/1964, conforme documento de identificação civil (id. 61212734), completou a idade mínima exigida de 55 (cinquenta e cinco) anos em 03/08/2019. Para o preenchimento do período de carência de 180 meses imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 11/05/2023), a atividade rural deve estar inequivocamente demonstrada no interregno compreendido entre os anos de 2008 a 2023. 2.2.2. Da Qualidade de Segurado e Carência a) Do Início de Prova Material A jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do STJ e o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 exigem a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato que se quer provar (Súmula 34 da TNU). Da análise do vasto acervo documental carreado aos autos, constata-se a absoluta inaptidão das provas apresentadas para atestar a qualidade de segurada da autora no período de carência. A autora juntou Certidão de Casamento Civil, datada de 14/12/2001 (id. 61214939), que qualifica seu esposo como "trabalhador rural", e um Contrato particular de compra e venda de imóvel rural em nome de sua genitora, de 1987/1988 (id. 61214943). Embora tais documentos possuam fé pública ou reconhecimento cartorário válido, são extremamente remotos, situando-se muitos anos antes do marco inicial da carência (2008), carecendo de força probatória para irradiar eficácia até a DER em 2023 sem o suporte de provas materiais supervenientes e robustas. Foram acostadas Notas Fiscais de Produtos Agrícolas (2005 a 2024), preenchidas de forma inteiramente manual (id. 61214952), as quais são categoricamente não aceitas para atestar comércio de produção rural devido à impossibilidade de verificação de autenticidade. No mesmo sentido de imprestabilidade encontram-se a Ficha do Agente de Saúde/SUS (id. 61214945), preenchida à mão; a Ficha e contribuições do sindicato em nome da mãe (id. 61214941); a Ficha de associação rural (id. 61214947); as Certidões eleitorais (id. 61214946); e a Certidão de Casamento Religioso (id. 61214940). Todos estes elementos configuram declarações unilaterais ou documentos imprestáveis como início de prova material. A documentação que busca vincular a autora à terra também padece de vícios insanáveis. O Contrato de Comodato Rural (Sítio Amargosos) (id. 61214953) e o Contrato particular de compra e venda (id. 61214944) possuem reconhecimentos de firma extemporâneos ou firmados muito anos após a alegada celebração, não servindo para provar posse ou propriedade contemporânea. Ademais, o Contrato particular de compra e venda de imóvel (id. 61214948) foi assinado em 23/10/2023, e a Declaração de Aptidão ao PRONAF (id. 61214951) foi emitida em 12/04/2024; ambos foram produzidos após a Data de Entrada do Requerimento (11/05/2023), não possuindo o condão de atestar labor pretérito. Por fim, o conjunto documental revela fortes elementos desqualificadores do regime de economia familiar. O Contrato de compra e venda (id. 61214950) atesta a aquisição de um imóvel estritamente urbano pelo esposo da autora. Tal fato é corroborado de forma irrefutável pelo Extrato do Cadastro Único (CadÚnico) (id. 64946120), no qual o grupo familiar está cadastrado desde 2009 com endereço na zona urbana de Lagarto/SE (Avenida Francisco Leite Neto, 1004, Novo Horizonte), com iluminação elétrica e coleta de lixo direta. Soma-se a isso o Extrato do CNIS do cônjuge (id. 64946110, pág. 54), que revela recolhimentos previdenciários na condição de "Contribuinte Individual" no período de 01/05/2021 a 30/06/2022. A existência de patrimônio urbano e de renda auferida em categoria diversa pelo cônjuge afasta a indispensabilidade do labor rural para o sustento do núcleo familiar. b.2) Da Prova Oral e da Constatação Judicial Diante da total fragilidade probatória material e dos indícios de descaracterização do regime alegado, a prova oral produzida não tem o condão de salvar a pretensão autoral, por força da Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola"). Em audiência (id. 144085942), a autora, Sra. Maria do Carmo, sustentou o plantio de feijão e milho para subsistência, admitindo, contudo, a propriedade da casa no perímetro urbano (Av. Sen. Francisco Leite Neto), justificando ser apenas um "suporte". A testemunha inquirida, Sr. Pedro Alcântara Rabelo de Santana, atestou conhecer a autora desde a infância e confirmou o labor agrícola em terras de terceiros (Sr. Antônio e, depois, Sr. Hélio), com divisão de parte da colheita para venda e outra para consumo. Entretanto, as alegações orais chocam-se frontalmente com a realidade fática evidenciada no processo. Foi consignado expressamente na ata (id. 144085942) que a autora relatou movimentação de valores elevados durante seu depoimento, os quais são flagrantemente incompatíveis com a agricultura de estrita subsistência e não foram corroborados documentalmente. Além disso, as provas visuais juntadas via Google Maps e fotos anexas (id. 144085952, id. 144085954 e id. 144085959) demonstram a residência em área urbana dotada de infraestrutura de cidade. Destarte, o início de prova material contemporânea e idônea não corroborado, atrelada aos robustos elementos desqualificadores da condição de segurada especial (domicílio urbano, contribuição do cônjuge como individual e relatos de giro financeiro incompatível com a subsistência), impõe o não reconhecimento do labor rural no período de carência. O ônus da prova cabia à parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), do qual não se desincumbiu a contento, sendo a improcedência medida de rigor. 3. Dispositivo: JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado sem reforma, arquivar os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE,datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE
