Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da posse e do conjunto probatório; e (ii) saber se a alegação de implementação superveniente do prazo aquisitivo pode ser examinada em embargos de declaração quando não suscitada na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente o depoimento que situava o embargante no imóvel desde 2012, concluindo que a testemunha não soube esclarecer a que título se dava a ocupação, sendo insuficiente a prova para demonstrar posse qualificada e com animus domini desde aquele momento. 4. A oposição formalizada em abril de 2022 foi considerada no julgamento, tendo-se concluído que não havia prova segura de que o prazo aquisitivo estivesse completo antes daquele ato. 5. A redução do prazo prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil pressupõe posse apta à usucapião. Reconhecida a natureza derivada e precária da ocupação, ausente o animus domini, a existência de moradia habitual ou de obras não é suficiente para caracterizar a modalidade qualificada. 6. A prova testemunhal e documental foi devidamente valorada em conjunto, não tendo o acórdão atribuído ao pagamento de IPTU, isoladamente, eficácia para demonstrar a posse. A conclusão desfavorável à parte, fundada na apreciação motivada das provas, não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. 7. A alegação de implementação do prazo aquisitivo no curso da demanda não foi deduzida na apelação. Ademais, a ausência de posse ad usucapionem impede que o mero decurso do tempo transforme a ocupação precária em posse apta à aquisição da propriedade. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.