Ementa
lo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações da Lei 8.112/1990 Processo nº: 0037501-37.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): SUELI JANUARIO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento dos valores devidos à parte exequente, constata-se o cumprimento da obrigação a que foi condenada por sentença, razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que na procuração de evento 1.2, constam poderes especiais para “receber valores, levantar ou receber RPV e ALVARÁS”, expeça-se alvará de transferência em relação aos valores depositados no evento 64, observada a conta indicada no evento 67. Ressalta-se que o valor correspondente à contribuição previdenciária foi devidamente deduzido, conforme comprova o documento juntado ao evento 66. Sem custas e honorários. Publique-se.